ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-3-2010.

 


Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Lucio Barcelos, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudir Nespolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pingo Vilar, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 008/10 (Processo nº 1041/10); pelo vereador Aldacir José Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/10 (Processo nº 0541/10); e pelo vereador Tarciso Flecha Negra, o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/10 (Processo nº 0841/10). Também, foi apregoado o Ofício nº 206/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 004/10 (Processo nº 1053/10). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 029/10, do senhor Marco dy Carlo Mota Fonseca, Coordenador-Geral de Logística, Convênios e Contratos, substituto, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN –; 136/10, do senhor José Carlos Breda, Secretário de Estado das Obras Públicas do Rio Grande do Sul; 231/10, do senhor Euvaldo Bittencourt Junior, Coordenador-Geral de Convênios da Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos da Presidência da República. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador DJ Cassiá, do dia de hoje ao dia vinte e quatro de março do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Pingo Vilar, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, informando os impedimentos dos suplentes Maria Luiza, Delegado Fernando, Cirilo Faé e Pedro Car, em assumirem a vereança do dia de hoje ao dia vinte e quatro de março do corrente, em substituição ao vereador DJ Cassiá. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Pingo Vilar, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Nilo Santos, Dr. Raul, Luiz Braz, Paulinho Ruben Berta, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Reginaldo Pujol, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia quatro ao dia seis de março do corrente, em reuniões com a bancada gaúcha do Congresso Nacional, em Brasília – DF. Em seguida, o senhor Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal, procedeu à entrega, ao senhor Presidente, do Ofício nº 202/10, do Senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10 (Processo nº 1093/10). Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia vinte e dois de março do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Claudir Nespolo, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos vereadores Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, informando o impedimento do suplente José Freitas em assumir a vereança do dia de hoje ao dia vinte e dois de março do corrente, em substituição à vereadora Sofia Cavedon, e do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos suplentes Margarete Moraes e Fábio Berni Reategui em assumirem a vereança do dia de hoje ao dia vinte e dois de março do corrente, em substituição à vereadora Sofia Cavedon. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Claudir Nespolo, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Engenheiro Comassetto. Após, o senhor Presidente registrou o recebimento de convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para a inauguração do Espaço da Comunidade, no dia vinte de março do corrente, às dez horas e trinta minutos, na Casa da Sopa, na Rua João Antonio da Silveira, em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/08 (Processo nº 5688/08), por vinte e cinco votos SIM e cinco votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Mauro Zacher, João Pancinha, Nilo Santos, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Toni Proença, João Antonio Dib, Claudir Nespolo, Luiz Braz, Adeli Sell e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudir Nespolo, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Lucio Barcelos, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pingo Vilar, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Dr. Raul, João Antonio Dib, Luiz Braz, Mario Manfro e Reginaldo Pujol, tendo apresentado Declarações de Voto os vereadores Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, o vereador Valter Nagelstein registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 231/09. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/08 (Processo nº 2085/08), por vinte e cinco votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Lucio Barcelos, Dr. Thiago Duarte, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul e Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pingo Vilar, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Claudir Nespolo, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Lucio Barcelos, Maria Celeste e Mauro Pinheiro. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engenheiro Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/09 (Processo nº 5016/09), por trinta e dois votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudir Nespolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Lucio Barcelos, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pingo Vilar, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 223/09, o vereador Nelcir Tessaro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/09 (Processo nº 3031/09), por vinte votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo vereador Adeli Sell e encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Claudir Nespolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Lucio Barcelos, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 034 e 036/09 (Processos nos 4166 e 4204/09, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 030/09 (Processo nº 4028/09). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Carlos Todeschini, solicitando a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/09 (Processo nº 1520/09) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/09; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206/09, 004 e 023/10 e o Projeto de Resolução nº 005/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Valter Nagelstein, pelo Governo, Alceu Brasinha, Paulinho Ruben Berta, Fernanda Melchionna, esta pela oposição, Valter Nagelstein e Ervino Besson. Na ocasião, o vereador Engenheiro Comassetto procedeu à entrega, ao senhor Presidente, do Ofício nº 191/10, de autoria do senhor Luiz Carlos Ziomkowski, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do senhor Maurício Dziedricki, Secretário Municipal de Obras e Viação, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Também, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Márcio Bins Ely e Cássio Trogildo, respectivamente Secretário do Planejamento Municipal e Secretário-Adjunto Municipal de Obras e Viação, do vereador Juarez Gomes, da Câmara Municipal de Quaraí – RS –, e do senhor Pedro Car, suplente da Bancada do PTB deste Legislativo. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de manhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mauro Pinheiro e Toni Proença e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registramos a presença do Sr. Vereador e Secretário Municipal de Obras e Viação, Maurício Dziedricki, que está representando o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça. Convidamos o Ver. Maurício para compor a Mesa.

O Ver. DJ Cassiá solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 17 a 24 de março de 2010. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Pingo Vilar, em função da impossibilidade de os Suplentes Maria Luiza, Delegado Fernando, Cirilo Faé e Pedro Car assumirem a Vereança.

O Ver. Pingo Vilar assumirá no lugar do Ver. DJ Cassiá. Solicito ao Ver. Pingo Vilar que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Pingo Vilar prestará a seguir.

 

O SR. PINGO VILAR: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo". (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro empossado o Suplente, Ver. Pingo Vilar. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Pingo Vilar. O Ver. Pingo Vilar pode-se manifestar, conforme art. 12, do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não sei se tem estribo regimental, mas o bom-senso e o coração determinam que, neste momento em o Ver. Pingo Vilar assume pela primeira vez aqui na Câmara, eu que o conheço há 35 anos e sei das suas qualidades, eu o cumprimente, bem como sua família, seus eleitores que aqui o estão acompanhando por este fato marcante na sua vida. Que o Pingo, como conhecemos carinhosamente lá da Restinga, possa aqui desenvolver um trabalho tão fértil como tem feito ao longo da vida como servidor do Município de Porto Alegre. O abraço do Democratas ao Pingo Vilar, um homem de valor que chegou a um lugar para o qual lutou muito, concorrendo à Vereança em várias oportunidades, e agora, possibilitado pelo seu Partido, chegar nesta posição.

 

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero cumprimentar também o Ver. Pingo Vilar, que ora assume em lugar do Ver. DJ Cassiá, que se encontra em Licença para Tratamento de Saúde. Cumprimentando-o, Ver. Pingo Vilar, coloco a tribuna à sua disposição, nos termos do § 8º do art. 12 do Regimento.

O Ver. Pingo Vilar está com a palavra.

 

O SR. PINGO VILAR: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs Vereadores, comunidade presente, é gratificante e emocionante estar assumindo esta tribuna como Vereador de Porto Alegre. Eu, que sou oriundo dos trabalhos comunitários, de origem simples, recebi, do Sr. Prefeito José Fogaça, a missão de coordenador do Centro Administrativo Regional Restinga/Extremo Sul, justamente na região onde nasci e me criei. Lá tive a oportunidade, com muito orgulho, de fazer um pouco mais pela minha comunidade, auxiliando-a a resolver demandas, buscando sempre as alternativas cabíveis junto ao Poder Público e junto à iniciativa privada, e utilizando-me de parcerias para realizá-las. Agora, como Vereador de nossa Cidade, por certo vou fazer muito mais. Terei a oportunidade, também, de colocar em prática o lema de minha campanha: “Honestidade, Seriedade e Trabalho”. Como coordenador do CAR, começamos a recuperação do prédio do Centro Administrativo para melhor atender à comunidade. Disponibilizamos a várias Secretarias e Departamentos espaços propícios para que pudessem atender melhor ao público. Foram instalados os postos avançados do DEMHAB, da SMAM, uma Biblioteca Pública e uma sala para os Agentes de Saúde. No Centro Administrativo, ainda foi instalado um centro digital para a qualificação de jovens e adultos para ingresso ao mercado de trabalho. O Centro Administrativo conta ainda com um posto da Guarda Municipal, do DMLU e de um local para a Coordenação da Saúde. Faz-se necessário reconhecer e agradecer a todos os Secretários, aos funcionários que nos deram condições para montar aquela estrutura; aos funcionários do CAR, do CROP Restinga/Extremo Sul, para que pudéssemos atender melhor e mais rapidamente à comunidade. Estou convicto de que correspondi com trabalho o tamanho da missão que me foi dada. Parto agora para outro desafio a que me propus e pela vontade do eleitor porto-alegrense. Junto com os Vereadores desta Casa, vou trabalhar ainda mais por uma Porto Alegre mais moderna, mais humana e mais ajustada às necessidades de diversas comunidades.

Dia após dia, agradeço ao meu Guia Supremo, dentro da minha fé, ao Senhor meu Deus, que me dá a força necessária e saúde para que eu possa executar minhas tarefas. Agradeço também aos meus amigos que me ajudaram a estar aqui, de onde eu posso proferir estas palavras. Aos meus eleitores, vai meu eterno agradecimento pela confiança em mim depositada. Não poderia deixar de agradecer aos meus amigos da bocha, bem como aos tradicionalistas da Restinga, da Zona Sul de Porto Alegre e às lideranças comunitárias aqui presentes.

Agradeço também à minha outra família - à família PTB -, pois faz 14 anos que eu a integro; aos Vereadores petebistas desta Bancada: Vereador-Presidente Tessaro, Ver. Nilo Santos, Ver. Brasinha, Ver. Marcello Chiodo; ao Senador Sérgio Zambiasi, Líder maior deste Partido; ao Cláudio Manfroi, pessoa que me recebeu de braços abertos quando cheguei ao Partido e que foi peça fundamental no crescimento do PTB gaúcho; ao Ivandre; ao Presidente Brack, que, com galhardia, dirige o Metropolitano; ao Secretário Cássio; ao Vereador e Secretário Maurício Dziedricki, meu bom amigo; e, ao caríssimo Éverton, assim como a outros tantos integrantes do nosso Partido.

Por fim, quero agradecer à minha família aqui presente: aos meus filhos - Kelly, Carla, Eduardo, Amanda e Leonardo -, à minha nora Jéssica e à minha esposa Cristiane, minha fiel escudeira. A família sempre foi e será a base principal de tudo na nossa vida, e vocês, meus queridos e queridas, são meu tônico revigorante. Quero ainda requerer paciência e tolerância de todos os Vereadores desta Casa, pois esta é a minha primeira passagem pela Câmara de Porto Alegre. Saibam os senhores que estarei atento a todos os seus ensinamentos. Agradeço, comovido, a presença de todos que aqui vieram me prestigiar nesse ato solene tão importante da minha vida. Que Deus abençoe a todos, e vamos ao trabalho. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu amigo, estimado grande Líder, Ver. Pingo Vilar, em nome da Bancada do PDT, em meu nome e dos Vereadores Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Dr. Thiago Duarte e Tarciso Flecha Negra, queremos dar-lhe um abraço muito fraterno, e reconhecer o seu trabalho, incluindo a sua família e a extraordinária comunidade da Restinga, um povo humilde, mas um povo muito trabalhador - é a comunidade que mais cresceu nos últimos anos na nossa Cidade. E V. Exª tem um trabalho naquela comunidade. (Palmas.) Portanto, fica aqui o nosso abraço a essa querida comunidade da Restinga e a V. Exª, que está sempre junto com aquela comunidade, abraçando-a e lutando pelas suas reivindicações. Fica aqui o nosso reconhecimento, Ver. Pingo Vilar. Continue assim, meu amigo. Um grande abraço!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadores, por gentileza, o tempo já se extingue. Solicito aos Vereadores que utilizem seu tempo de Liderança, para não ferirmos o Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, é um momento único.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Então, por favor, que sejam breves as palavras.

 

O SR. NILO SANTOS: É um momento especial, solicito que façamos as manifestações em alguns segundos, sendo o mais breve possível.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Então, 30 segundos para cada Bancada, se for acordo das senhoras e dos senhores Vereadores.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Sr. Presidente. Em nome da Bancada do PTB, seu Partido, Ver. Pingo Vilar, nós queremos desejar-lhe boas-vindas e dizer que é uma honra tê-lo aqui conosco.

 

O SR. PINGO VILAR: Muito obrigado, Ver. Nilo Santos.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Pingo Vilar, é com grande satisfação que o conheço há quase 20 anos. Sou conhecedor do seu trabalho pela Restinga e por Porto Alegre, desejando-lhe muita saúde e sucesso sempre aqui na Câmara de Vereadores.

 

O SR. PINGO VILAR: Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pingo Vilar, por conhecer e admirar seu trabalho naquela Região Sul da nossa Cidade, eu quero dizer que V. Exª é muito bem-vindo a esta Casa.

 

O SR. PINGO VILAR: Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Vereador, é com muito orgulho que a Bancada do PPS lhe dá as boas-vindas, e o mundo comunitário agradece por ter mais um comunitário na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PINGO VILAR: Obrigado, Vereador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Amigo Pingo, em nome da Bancada do PSB, em primeiro lugar, eu quero te deixar um abraço e te cumprimentar. Nós nos conhecemos desde o primeiro dia que assumimos: eu, como Vereador e V. Exª, aqui na Câmara, no dia 1º de janeiro de 1989. Lá se vão 21 anos. Estivemos juntos, inclusive, no mesmo Partido. Trabalhamos, nos reunimos, discutimos e tratamos de uma série de questões relativas àquele momento.

Também quero dizer da admiração que tenho por V. Exª e do orgulho de estar aqui ao teu lado, hoje. Eu, que vim do interior do interior de Arvorezinha, e o senhor, não sei se aqui da Restinga...

 

O SR. PINGO VILAR: Lá da Restinga, com muito orgulho e muita satisfação.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Lá da Restinga. Um abraço a ti e a toda comunidade da Restinga. Parabéns a ti, especialmente à comunidade que te elegeu. Um abraço. (Palmas.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Pingo Vilar, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, queremos cumprimentá-lo, bem como a sua Bancada, o PTB, e dizer que esta Casa se sente honrada com mais um militante comunitário político na defesa não só da Restinga como da cidade de Porto Alegre. Seja bem-vindo. Um grande abraço. (Palmas.)

 

O SR. PINGO VILAR: Obrigado, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu vi a Restinga nascer e os três Prefeitos que me antecederam na Prefeitura fizeram a Restinga. E hoje eu fico satisfeito em ver que uma pessoa que nasceu na Restinga, que viveu a Restinga, está presente aqui na tribuna como Vereador. Sucesso. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Agrademos pelas manifestações de todos, queremos cumprimentar os familiares e amigos do Pingo Vilar. Sejam bem-vindos à nossa Câmara de Vereadores.

Também estão presentes aqui o Ver. Maurício Dziedricki, representando o Sr. Prefeito Municipal; o Sr. Cássio Trogildo, Secretário-Adjunto da SMOV; o Sr. Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal, e o Vereador-Suplente, Pedro Car.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de mais nada, obviamente eu tinha me antecipado, mas me somo aos cumprimentos que todas as Bancadas ofereceram ao nosso querido Pingo Vilar, pessoa que, como eu disse anteriormente, conheço de longa data. Posso dizer das suas qualidades pessoais, e sei da sua vibração no dia de hoje de estar assumindo aqui na Câmara Municipal, onde, certamente, terá uma boa atuação, como teve em todas as funções que desenvolveu até agora.

Mas devo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, responder da tribuna a uma solicitação que me fizeram o Chefe do Serviço de Recursos Humanos e a Diretoria Administrativa da Casa, prestando contas, de acordo com a Resolução nº 907/87, da representação que me foi deferida pela Casa, para que nos dias 4, 5 e 6 do mês de março do corrente ano, estivesse na Capital Federal, acompanhando a coordenação da Bancada gaúcha na tarefa de pugnar pela liberação dos recursos, fruto das Emendas Parlamentares, que neste ano totalizam os 71 milhões, 580 mil, 412 reais, conforme relatório que estou anexando ao Projeto e que faz parte deste pronunciamento.

Quero inclusive, Sr. Presidente, dizer que a Bancada do Rio Grande do Sul, no conjunto, instigada pelo seu coordenador, Deputado Germano Bonow, propôs, coletivamente, duas Emendas: uma de apoio a projetos de infraestrutura turística, que é a revitalização da Orla do Guaíba, ou seja, a duplicação da Av. Beira Rio, que tem estipulado na Emenda Parlamentar na ordem de 24 milhões, 81 mil e 677 reais. E também uma Emenda, vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, que é a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, a reforma do Hospital Santa Clara, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, uma entidade filantrópica que dispensa maiores comentários, porque é uma instituição vibrante e atuante na área de Saúde Pública na cidade de Porto Alegre; um grande exemplo que merece o aplauso de todos nós.

Mas, várias outras emendas até chegar a esse total, além desses 61 milhões das emendas globais dos Parlamentos, nós temos mais dez milhões distribuídos pelos Deputados Darcísio Perondi, Geraldinho, Germano Bonow, Luiz Carlos Busato, Manuela d’Ávila, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Proença, Sérgio Zambiasi, Vieira da Cunha, que, em maior ou menor intensidade, procuraram, no Orçamento da União, colocar recursos para a cidade de Porto Alegre. A assessoria do Deputado Germano Bonow está envidando esforços, e também aqui a Prefeitura Municipal busca criar as condições objetivas para que seja viabilizada a liberação desse recurso, atendendo às finalidades para as quais foram previstas.

De outra banda, Sr. Presidente, atendendo a uma solicitação que nos foi encaminhada pela Fundação CEEE de Seguridade Social, aproveitamos a nossa estada em Brasília para verificar o andamento da proposta de Emenda Constitucional nº 453, de 2009, e o Projeto de Lei nº 6.595, do mesmo ano, ambos de autoria do Dep. Vieira da Cunha, que se encontram em tramitação e que buscam tratar da renovação das concessões para distribuição e transmissão de energia elétrica para as empresas públicas brasileiras.

Esse relato sucinto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, será anexado ao Projeto, juntamente com os documentos a que me referi, e, evidentemente, é a forma objetiva que nós entendemos de cumprir com as disposições do Regimento da Casa e, especialmente, com a Resolução específica que norteia o assunto, isto é, a Resolução nº 907/87, e também para atender à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, diligente no acompanhamento dessas atividades legislativas que se realizam fora do recinto desta Casa.

Era isso, Sr. Presidente, obrigado pelo deferimento do tempo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos recebendo do Secretário Márcio Bins Ely, em mãos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10, que cria o Fundo Municipal do Planejamento Urbano da Secretaria Municipal (FMPU). Nosso compromisso é dar celeridade ao Processo, tendo em vista a necessidade que entendemos que os técnicos devem ter melhoradas as suas condições de trabalho. Também acompanham o Secretário Márcio, o representante do Gabinete do Prefeito; o Sr. Cogo e a Srª Eunice, Técnicos; cumprimento todos, e esta Casa, com certeza, dará prioridade no encaminhamento deste Projeto de Lei Complementar. Obrigado, Secretário Márcio Bins Ely.

A Verª Sofia Cavedon solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 17 a 22 de março de 2010. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Ver. Claudir Nespolo, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, em função da impossibilidade de os Suplentes José Freitas, Margarete Moraes e Fábio Reategui assumirem a Vereança.

Solicito ao Ver. Claudir Nespolo que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

    

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Claudir Nespolo prestará a seguir.

    

O SR. CLAUDIR NESPOLO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. (Palmas.)

    

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Declaro empossado o Suplente Ver. Claudir Nespolo. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Claudir Nespolo, V. Exª integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.

O Ver. Claudir Nespolo pode manifestar-se, conforme art. 12, do Regimento.

O Ver. Claudir Nespolo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIR NESPOLO: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Tessaro. Gostaria de, muito rapidamente, neste espaço de cinco minutos, primeiro, apresentar-me formalmente. Seguramente há um conjunto de Vereadores e Vereadoras com quem já convivemos. Agora, ao mesmo tempo em que gostaria de saudá-los pessoalmente um a um, parece-me bem oportuno dizer que, sim, Presidente, a gente está assumindo numa condição de suplente, e sei dos limites de um mandato como suplente; tenho a convicção do que é possível e do que não é possível. Quero dizer que, pessoalmente, é uma honra muito grande assumir na condição de líder sindical metalúrgico, mesmo que provisoriamente, este mandato de Vereador, numa Casa em que na década de 70, o Ver. José César de Mesquita, então Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, foi Presidente por um mandato nesta Câmara, e teve um segundo mandato como Vereador. Desde o nosso saudoso Mesquita, acredito ser o primeiro metalúrgico, líder sindical dessa categoria, que assume, mesmo que provisoriamente, este mandato. Quero também dizer para os Vereadores e Vereadoras que não tenham dúvidas de que estamos preparados para o bom debate, estamos preparados para a boa causa.

Não temos dúvida de que lado estamos e de como processar as possibilidades de um mandato para fortalecer a plataforma em que acredito, que defendo e por que milito; e passam por essa plataforma temas fundamentais como esse tema que tem a ver com o desenvolvimento do Brasil, que é o tema da redução da jornada de trabalho sem redução de salário. Sei dos limites desta Casa para operar esse tipo de plataforma. Sei o quão importante é uma manifestação desta Casa a respeito da importância que tem, para gerar 2,2 milhões de empregos imediatamente, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, com limite de hora extra. Sei também a importância que tem, para o povo do Rio Grande do Sul e para as categorias organizadas e não organizadas, o tema do piso e do salário-mínimo regional, que perdeu, desde que foi criado pelo nosso companheiro Olívio Dutra, 28% em relação ao salário-mínimo nacional. É um tema que também diz respeito diretamente às atividades desta Casa, mas esta Casa não pode fazer que não vê ou que não tem uma posição sobre a importância da recuperação do piso do salário- mínimo regional no Rio Grande do Sul, no momento em que Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro já têm um piso superior ao do Rio Grande do Sul. O protagonismo, a iniciativa de criar um piso do Rio Grande do Sul têm que ser recuperados, e esta Casa tem um papel a cumprir.

Gostaria de encerrar a minha fala, dizendo que tenho o compromisso com as comunidades, que pedem saúde em Porto Alegre, e nós temos problemas para averiguar, para investigar a respeito da pauta de Saúde, sobre a qual estarei militando no curto prazo.

Então, gostaria de agradecer por esta oportunidade, de fazer esta rápida fala, para apresentar o meu DNA, a minha característica, e dizer que, naquilo que for possível, vamos contribuir no que se refere ao interesse das comunidades, dos trabalhadores, e vamos, sim, fazer o bom combate e o bom debate acerca de plataformas mais amplas, pois, afinal de contas, estamos falando do Brasil, do Rio Grande do Sul, da cidade de Porto Alegre, e isso não é pouca coisa, como não é pouca coisa o momento conjuntural que estamos vivendo e as profundas transformações por que passa o Brasil. Temos, lamentavelmente, o Rio Grande crescendo “como rabo de cavalo”, e a nossa Porto Alegre com tantos problemas a serem enfrentados, mas estamos à disposição para fazer as coisas acontecerem. Muito obrigado, Sr. Presidente, estamos à disposição das tarefas do mandato.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Seja bem-vindo, Ver. Claudir.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que está presente aqui na Câmara, eu queria cumprimentá-los e aproveitar para cumprimentar também o Claudir, que está chegando hoje. Que V. Exª seja muito bem-vindo a esta Casa. O Ver. Claudir trouxe um assunto muito importante sobre o piso regional e a necessidade da sua valorização.

A minha saudação também ao Pingo Vilar, que também tomou posse hoje.

Infelizmente, o nosso pronunciamento, hoje, não é dos mais felizes; aliás, ao contrário, Presidente Tessaro, pois na segunda-feira, nesta Casa, Ver. João Antonio Dib, as galerias estavam lotadas pelos trabalhadores que foram proibidos de trabalhar na rua e colocados no Centro Popular de Compras com o argumento de que seria essa uma possibilidade de vida digna para esses trabalhadores.

Em um ano de Camelódromo está claro o pesadelo, o desespero, a falência que centenas de trabalhadores, principalmente os do Bloco B, pequenos comerciantes, os camelôs da nossa Cidade estão tendo. Mesmo assim, fruto de um ano de luta, nós, na segunda-feira, aprovamos um Fundo para gerenciar os recursos do estacionamento, para ajudar, Ver. Todeschini, esses trabalhadores a reduzir o aluguel abusivo.

Qual não foi a minha surpresa quando, na terça-feira, às 8h, toca o meu telefone e eram os trabalhadores que tiveram as bancas fechadas, na calada da noite, pela Prefeitura Municipal, que os enxotou dali, dizendo ser aquela era a solução do problema; pela Prefeitura Municipal, que deu uma área central da cidade de Porto Alegre, lá na Rua Voluntários da Pátria, para a empresa Verdicon, através de licitação, é verdade, Ver. João Antonio Dib, fazer uma obra social para incorporar esses trabalhadores, e que, no primeiro dia, 9 de fevereiro, “lavou as mãos” para o problema. Transformou a Parceria Público-Privada em Parceria Privada-Privada, como em geral acontece no nosso País. Uma parceria - entre aspas -, porque isso aí não tem nada de parceria, aliás, parece mais negociata do que parceria, pois o que deveria custar 12 milhões custou 25 milhões de reais em área central. Quem está pagando os 25 milhões? Os trabalhadores que não vendem nem dez reais por semana, às vezes! Nem dez reais por semana esses trabalhadores vendem!

A empresa coloca venda de moto, a empresa bota banca para vender jornais, a empresa subloca para lojistas que não são comerciantes populares - o que não está na Lei -, porque o Camelódromo nasceu para os camelôs da cidade de Porto Alegre, e a Prefeitura, Ver. Dr. Raul, não faz nada! Não faz nada contra a empresa que aumentou o custo da obra, de 12 para 25 milhões; não faz nada contra a empresa que está vendendo ponto lá dentro que deveria ser para os camelôs, para os lojistas; não faz nada contra a empresa, quando aparece uma denúncia no Juizado de Canoas no sentido de que a empresa Verdicon tem relações com a família Becker, que lesou os cofres públicos federais em três bilhões; e até hoje não há nenhum pedido de investigação da Prefeitura sobre qual relação a Verdicon tem com a família Becker, e a dinastia Becker, que desviou o dinheiro da Ulbra, de Canoas, e está sendo investigada pela Polícia Federal.

A Prefeitura, que não fez nada para que saísse a lei do Fundo, porque nós batalhamos aqui, e é verdade que os Vereadores aprovaram, de todos os Partidos - e eu quero agradecer a todos os Partidos que aprovaram. Agora, na noite em que nós aprovamos o Fundo para ajudar a resolver o problema dos trabalhadores, as bancas são fechadas, Ver. Tessaro! As bancas são fechadas no mesmo dia em que esta Casa, no conjunto das Bancadas, dá uma demonstração de uma possibilidade de receita para reduzir o aluguel que - eu reitero - é abusivo: são quase R$ 600,00 mensais para os trabalhadores que não estão vendendo o suficiente para pagar as contas da sua casa.

E aí a gente não entende o Secretário Cecchim, que lava as mãos para o problema dos trabalhadores, quanto à relação empresa e camelôs. Mas é muito ágil para, na calada da noite, fechar a banca daqueles que viveram 15, 20, 25, 28 anos, vendendo nas ruas da nossa Cidade. É muito ágil para deturpar aquilo que deveria ser uma obra social para esses trabalhadores, numa relação Verdicon e trabalhadores, e não é nem um pouco ágil em ajudar a resolver o problema dessas bancas.

Eu queria dizer aqui que esses trabalhadores - eu estava junto - foram lá negociar o pagamento dos débitos - sem dinheiro -; tinha gente que ia pegar empréstimo no banco, entre várias outras coisas, a empresa não aceitou; e a Prefeitura lava as mãos.

A pergunta que eu quero fazer para o Prefeito Fogaça é a seguinte: se não conseguiu resolver nem o problema dos camelôs da cidade de Porto Alegre, como pode querer governar o Rio Grande?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, lideranças aqui presentes, senhoras e senhores; quero cumprimentar aqui o nosso colega e companheiro Claudir Nespolo, que assume o seu mandato junto com a nossa Bancada hoje, e cumprimentando o Pingo, quero trazer um tema muito importante para a cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil, que é o Ensino Técnico Profissional, uma política de reestruturação do Ministério da Educação. Nesse sentido, cumprimento o Eliezer Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que reestruturou todo esse ensino no Brasil, criando 38 institutos técnicos federais, sendo um deles aqui em Porto Alegre. Nós tivemos, esta semana, três avanços concretos sobre o ensino técnico federal em Porto Alegre. O primeiro foi segunda-feira pela manhã, em que alguns Vereadores - e tive a oportunidade de estar presente junto com o Presidente da Casa, e cumprimento principalmente outros dois colegas: o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. DJ Cassiá - acompanharam quando foi instituída, sob a coordenação do colega Newton Braga Rosa, a cedência, pelo Município, de uma área de 28 hectares no Partenon, precisamente em frente ao Carrefour, para o Ministério da Educação e Cultura, para ali se instalar o Instituto Técnico Federal de Educação, que atualmente está na UFRGS, e será transportará para lá.

O segundo evento que tivemos, na segunda-feira à noite, foi na Escola Mesquita, que é uma escola profissionalizante, justamente do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre. Esse evento foi o anúncio do ensino técnico profissional na área de Saúde, em que o MEC firmou convênio e trabalho com o GHC para construir a Escola Técnica Federal na Saúde.

E aqui eu faço um registro, meus colegas Vereadores, Ver. Pujol, Ver. João Dib e demais lideranças, que o que nós votamos aqui no Plano Diretor, que foi dar regime urbanístico para o GHC para poder fazer a sua regularização, e com isso permitir que eles possam vir a construir o prédio onde será a sede da Escola Técnica para a Saúde de Porto Alegre do Ministério da Educação junto com o GHC; mais um avanço.

E, por último, prezado Pingo Vilar, Ver. Pujol, demais colegas Vereadores que militam na Zona Sul de Porto Alegre, mais precisamente na Restinga, quero informar que hoje, neste momento, estão iniciando as obras da Escola Técnica Federal da Restinga. As máquinas, neste momento, estão adentrando no terreno que votamos nesta Casa e que foi repassado ao Instituto Técnico Federal. São 13,5 milhões dos recursos federais para a construção daquela Escola que terá até 1.500 alunos do curso profissionalizante da primeira Escola Técnica Federal, das 212 que estão sendo construídas, neste momento, em todo o Brasil.

É bom registrar que o Governo Lula iniciou com 162 Escolas Técnicas Federais; está, neste momento, construindo mais 212 Escolas Técnicas. Portanto, esse número irá para 380 Escolas Técnicas Federais neste País. E nós precisamos investir, cada vez mais, na formação profissional da nossa juventude, pois oferecendo uma alternativa profissional, estaremos disputando, justamente, com a falta de oportunidade que leva milhares de jovens a atuarem ou serem cooptados, principalmente pelo tráfico.

Quero registrar, aqui, e cumprimentar todos os colegas que se empenharam, Ver. Nilo Santos, junto com a nossa Bancada, neste trabalho para a concretização da Escola Técnica Federal. É um Projeto do Governo Federal em parceria com o Município, discutido e aprovado nesta Casa.

E, por último, quero dizer que, no mesmo terreno da Escola Técnica Federal, as obras do Hospital da Restinga já tiveram início, num convênio com o Hospital Moinhos de Vento, pelo sistema de filantropia, cujo Decreto o Presidente Lula assinou no dia 18 de setembro de 2006, dando essa oportunidade ao único hospital de excelência fora de São Paulo que recebeu essa titulação. O Projeto foi aprovado e as obras do Hospital da Restinga se iniciaram, também contando com uma Escola de Formação Profissional para a Saúde.

Em nome da nossa Bancada, do PT, concluo dizendo que essa é a política de Educação e Saúde que estamos ajudando a construir em Porto Alegre. Um grande abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Temos em mãos um convite do Município de Porto Alegre, em parceria com a Casa da Sopa, convidando todos os Vereadores para a entrega e inauguração do espaço comunitário da Casa da Sopa, bem como a comemoração dos seus 10 anos, que se realizará no dia 20 de março, às 10h30min, na Casa da Sopa, no bairro Restinga. Todos os Srs. Vereadores estão convidados para essa cerimônia.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5688/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/08, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que revoga os incs. I e III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências –, excluindo restrições à concessão da meia-entrada.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 231/08. (Pausa.) O Ver. José Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente, faço questão de saudar os alunos da Escola Otávio de Souza; o Eduardo, da União dos Estudantes de São Leopoldo; o Thiago Braga, Coordenador do Movimento Não às Drogas; o Ismael Rossobon, do Coletivo Municipal da Juventude Petista; Márcio Santos, do Coletivo Estadual da Juventude Petista.

Há muitos anos, talvez na década de 80, começaram alguns movimentos que tiraram o direito do estudante de ter acesso à meia-entrada nas casas de espetáculos, teatros, esportes. Da década de 90 para cá, na grande maioria dos Estados passaram-se a desenvolver projetos de lei em nível estadual, até mesmo federal, muitos municipais, devolvendo aos estudantes o direito de pagar meia-entrada nas casas de espetáculo. Em 2006, uma Lei Municipal, de autoria da então Verª Manuela d’Ávila, hoje Deputada Federal, instituiu em Porto Alegre a meia-entrada aos alunos, durante a semana, para as casas de espetáculo, esporte, teatro.

Se nós observarmos, dos 27 Estados brasileiros 24 têm a meia-entrada de segunda a segunda. Somente Porto Alegre não tem o direito à meia-entrada nos finais de semana. Por essa razão, achamos muito oportuno este Projeto de Lei apresentado em 2008, e tramitado em todas as Comissões com pareceres favoráveis. Na CCJ, teve Parecer favorável do Ver. Mauro Zacher, e aprovado; na CEFOR, Parecer favorável do Ver. Mauro Pinheiro, e aprovado; na CUTHAB, Parecer favorável do Ver. Alceu Brasinha, e aprovado; e na CECE, Comissão de Educação, o Ver. DJ Cassiá deu Parecer favorável e foi aprovado. Portanto, tenho a certeza, Ver. Nilo Santos, de que o PTB estará conosco nesta caminhada, assim como o PPS, o PDT e os demais Partidos. Falei há pouco com o Ver. Mario Manfro; o Luiz Braz tenho certeza de que avaliará com carinho este acesso à cultura para os estudantes; falei há pouco com os Vereadores Dr. Raul e Pancinha, e tenho certeza absoluta de que há espaço, até porque muitas das lideranças jovens são de diversos Partidos, e se não observarmos essa questão que está acima dos Partidos para podermos dar o direito ao estudante a ter acesso à cultura, estaríamos embretados.

A apreciação de qualquer projeto de lei, às vezes, é uma questão de visão ideológica; e aqui não é isso! É um direito que se estende para todos aqueles estudantes que trabalham durante a semana, que estudam durante a semana e que só poderão ter acesso à cultura ou a esses espetáculos nos finais de semana; se não observarmos isso, não há como dizermos que fizemos a nossa parte no sentido de darmos acesso aos jovens às casas de espetáculos nos finais de semana.

Sabemos que há outras iniciativas, como a proposição federal, que cria o vale-cultura, que também possibilitará a esse jovem, sendo desempregado ou não, durante os finais de semana tenha acesso a esses momentos de extrema importância, como todos aqueles que militam na área de cultura sabem da importância de o jovem ter esse acesso.

Portanto, neste aspecto, Ver. Brasinha, Ver. Lucio Barcelos - que hoje está aqui conosco -, o PSOL que nos deu apoio a este projeto desde o início, Verª Fernanda, tenho a certeza absoluta de que hoje, em Porto Alegre, estamos dando um grande passo para poder ampliar direitos, e esses direitos conquistados, não só referendados, mas aprovados na Câmara de Vereadores. Jamais um Prefeito vetaria um projeto dessa magnitude, porque ele dialoga com a juventude, dialoga com os menos aquinhoados e dá a possibilidade de o cidadão ter acesso à cultura. Portanto, peço o apoio aos nobres colegas Vereadores para termos mais um grande avanço na cidade de Porto Alegre, que é criarmos a meia-entrada aos cidadãos, jovens ou não, aos finais de semana, nas casas de espetáculo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente e colegas presentes, aos estudantes do Otávio Rocha, de São Leopoldo; Márcio, nós conhecemos alguns de longa data do movimento estudantil - saúdo todos. Essa luta, lá em 2005, inclusive teve um apoio gigante dos estudantes da universidade, quando houve um ato simbólico no Guion e dentro do Shopping Praia de Belas, em que nós reivindicamos a meia-entrada. E por quê? O Ver. Oliboni fez um bom histórico aqui, dizendo que, antes, a meia-entrada era uma Lei Federal, e transformaram-na em leis estaduais. Em Porto Alegre, o grupo Praia de Belas entrou na Justiça, em 2005, enfim, houve todo um trâmite jurídico. E o nosso Estado, junto com o Estado do Amazonas, eram os únicos Estados do Brasil em que não havia a garantia da meia-entrada para os estudantes.

Houve os avanços da Lei Municipal, aos quais o Vereador se referiu; inclusive na Assembleia Legislativa, de uma lei estadual, o que é importante, porque são passos que se avançam na garantia de um direito. Mas, na verdade, esse direito foi fruto de décadas de luta dos estudantes, garantido em nível federal e, lamentavelmente, houve um retrocesso na década de 90. Desde que entrei na Câmara - eu assumi em 1º de janeiro de 2009 - eu tinha a ideia de propor um projeto que revisse essa questão da meia-entrada aos finais de semana. Qual não foi a minha alegria ao saber que o nobre Ver. Oliboni tinha apresentado este Projeto, e que, desde lá, já conta com o apoio do PSOL, meu e do Ver. Pedro Ruas; nós queremos discutir com o restante das Bancadas. Acredito que este Projeto será votado por unanimidade, porque não é possível que nós não aprovemos um Projeto tão importante para a juventude da nossa Cidade.

Todos sabem que a atividade educacional, que a atividade de aprendizagem também passa pela aprendizagem do mundo, também passa pelas atividades vinculadas à cultura, que têm a ver com o teatro, a dança, o cinema, as belas artes. E a garantia da meia-entrada é a possibilidade de acesso àquelas pessoas que, em primeiro lugar, estão na condição de estudantes. Quando somos estudantes, muito dificilmente se é um trabalhador com uma carga horária de oito horas, ainda que um dos maiores índices de evasão escolar no Ensino Médio noturno seja justamente pelo trabalho.

Por isso, nós temos o nosso Projeto dos Estágios, aqui na Câmara, para que as vagas da Prefeitura Municipal sejam preenchidas por sorteio, e que haja uma reserva de vagas para os jovens mais carentes da nossa sociedade, acabando com o “QI - quem indique” no preenchimento das vagas no órgão municipal. São mais de duas mil vagas de estágio, e esse é um Projeto que ajuda a dar uma oportunidade para o jovem.

Agora, o Projeto do Ver. Oliboni corrige um erro fundamental que nós sentimos diariamente, ouvindo a reclamação dos estudantes. Como pode a meia-entrada não valer aos finais de semana, se é quando o jovem - que trabalha, faz seu estágio, estuda, está na correria, estudando, fazendo trabalho com os colegas - tem a oportunidade de ir ao cinema, ao teatro? Mesmo nos jogos de futebol, que têm uma cota restrita, muitos ficam sem conseguir garantir o seu ingresso. E, até então, essa Lei anterior dava somente 10% de desconto.

Outra correção necessária é com relação à questão dos shows. Todos sabem que, em Porto Alegre, a maior parte dos shows não fica mais que um dia. Em geral é um dia só; teve a Rita Lee, agora, que foram dois dias; teve o Dream Theater que foi um dia só; o Guns N’ Roses, um dia só. Como pode a meia-entrada valer apenas quando tem três dias de show? É necessário que valha a possibilidade de meia-entrada em todos os dias de show, porque a música é uma atividade cultural fundamental, que agrada muitos aos jovens, e , que, sobretudo, em geral, os dos grandes meios têm um custo elevado, alto, pelos quais o estudante não pode pagar.

Então, eu queria encaminhar favoravelmente ao Projeto, e dizer que, desde o início, nós estivemos apoiando - o Ver. Oliboni, ele é testemunha disso - nós, do PSOL, eu e o Pedro, agora o Lucio aqui conosco. Queremos dizer que Porto Alegre pode dar um passo muito importante na tarde de hoje, depende do voto de cada um dos senhores e das senhoras Vereadoras. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registro a presença do Ver. Juarez Gomes, do PRB, de Quaraí. Seja bem-vindo, Vereador!

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é com muita atenção, com muita alegria, Ver. Oliboni, que eu venho defender o Projeto de V. Exª, porque é um Projeto que dá oportunidade para a juventude participar de um evento, tenho certeza absoluta de que a Bancada do PTB vai votar favorável. A juventude é o nosso patrimônio, Ver. Oliboni, e nós temos que proporcionar e facilitar para que o jovem tenha mais acesso à cultura, principalmente no lado esportivo, que eu também defendo muito - o Grêmio, o Inter. A juventude tem que participar mais, nós temos condições, Verª Fernanda, de hoje, quem sabe, aprovar o Projeto do Ver. Oliboni, dando oportunidade aos jovens para participar dos grandes eventos, dos grandes acontecimentos esportivos e dos grandes shows que esta Cidade traz.

Tenho certeza absoluta de que a maioria dos Vereadores vai votar favorável, Ver. Oliboni, porque eu não vejo como a gente votar contra um Projeto que é tão importante para a juventude. A juventude precisa desse apoio, porque geralmente eles estão estagiando e têm dificuldade de pagar um ingresso inteiro. Mas, agora, com esta lei de V. Exª, tenho certeza absoluta de que a juventude vai estar mais contemplada e vai participar mais dos debates, dos eventos esportivos e shows. Então, eu quero dizer para a juventude que está aqui, que vocês são o nosso futuro, a nossa alegria e, quem sabe, daqui a um pouquinho, vocês vão estar aqui discursando, ou mandando lá em Brasília. Vocês são o nosso futuro! Obrigado, juventude, contem com o voto deste Vereador!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08. (Pausa.)

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui nas galerias e que nos assiste pela TVCâmara, este Projeto traz um tema que não só já foi aprovado nesta Casa, como também foi amplamente discutido. Aqui trago a ressalva de que a Lei nº 9.989 foi uma construção política de um certo momento, mais do que uma questão legal, porque, por muito anos, os estudantes ficaram esperando por uma lei que lhes desse a garantia de receber esse incentivo, esse desconto na hora de comprar seu ingresso para um show, para o teatro, para o cinema. Nós, por muitos anos, buscamos esse benefício para os estudantes; já vem de longa data esse benefício, esse incentivo em países da Europa, onde já é estendido a todos os estudantes. Embora tardia, embora a Lei tenha sido uma construção política depois de uma longa briga judicial, acho que ela não trouxe consigo os benefícios que nós imaginávamos poder oferecer aos estudantes. O argumento de que outros irão pagar pelos descontos dos estudantes só fortalece a nossa tese de que temos, realmente, de garantir esse benefício aos milhares de estudantes da Capital. E o Ver. Oliboni traz, novamente, essa discussão, ampliando o benefício e revogando dois incisos desta Lei que foi construída. Eu fui Relator deste Projeto na CCJ, Ver. Pujol, e lá nós tivemos o cuidado de nos respaldar juridicamente, garantindo que o Projeto tenha garantias constitucionais. Este Vereador buscou, através de sua assessoria, parecer do STF, favorável à constitucionalidade dessa alteração proposta ao Projeto. Entretanto, eu quero aqui reforçar aos colegas Vereadoras e Vereadores a importância de nós sempre avançarmos em políticas que possam garantir aos nossos estudantes a possibilidade de frequentar ambientes e espaços privados, mas de extrema importância para a sua formação acadêmica.

Eu acho que o mérito não é a discussão entre nós, porque todos nós sabemos da longa data de disputa e de aguardo dos estudantes que viam nesta Lei que foi aprovada a garantia de ganhar os seus benefícios.

Trago aqui ao Ver. Oliboni o nosso receio de que os benefícios alcançados não sejam mais garantidos. O senhor sabe da posição deste Vereador, que, de longa data, é um militante desta área; um militante que sempre quis e está aqui não só buscando respaldo jurídico e constitucional para aprovarmos a sua lei, como também tem receio de que o avanço seja um retrocesso. O senhor sabe da minha posição, que é extensivo da nossa Bancada, de que o mérito está garantido, e há aqui respaldo constitucional para que nós possamos aprovar. Porém, eu deixo aqui registrado, porque não gostaríamos de dar um passo à frente e dois para trás. V. Exª conhece o meu trabalho, sabe que o mérito está respaldado juridicamente; aqui está o Relatório que este Vereador fez. (Mostra documento.) Entretanto, gostaríamos que houvesse o entendimento político, e cabe a V. Exª juntar um grupo de Vereadores para que possamos não só aprovar a lei hoje - isso será garantido, se depender da Bancada do PDT -, mas que V. Exª busque a articulação política com os setores interessados na garantia desses direitos dos estudantes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara e pela Rádio Web, este Projeto que visa à meia-entrada para os estudantes também no final de semana é de extrema importância, e o Ver. Oliboni, após discussão ampla, conforme o Ver. Mauro Zacher já comentou, apresentou este Projeto que tem muito mérito. Não raras vezes, os estudantes trabalham pela manhã, à tarde, e estudam à noite, ou ao contrário, e, quando chega o seu momento de lazer, o seu período de lazer, que seria nos finais de semana, não têm o benefício da meia-entrada nas atividades culturais. Portanto, só isso já justificaria a implementação deste Projeto.

Conversamos longamente, Ver. Oliboni, porque, claro, existem posições contrárias com algumas justificativas, mas, no encaminhamento, V. Exª pode ter certeza de que votaremos favoravelmente a este Projeto, porque ele vem revestido de um mérito muito grande. Isso é histórico, já houve um tempo no Brasil em que a meia-entrada era implementada de uma forma mais abrangente. Para o estudante, muitas vezes com carência de recursos, um desconto de apenas 10% não representa praticamente nada. Então, é nesse sentido, Ver. Dr. Raul, que nós somos favoráveis à implementação da meia-entrada, porque shows musicais, cinema, teatro, entretenimento também é cultura, e nós precisamos disso, nós precisamos que os nossos estudantes tenham acesso à cultura de uma forma mais abrangente, porque a cultura vai trazer um progresso e um futuro muito melhor para os jovens do nosso Brasil, Ver. Reginaldo Pujol.

Então, somos favoráveis à implementação deste Projeto, porque ele atende à necessidade premente do estudante na questão de franquia à cultura no Brasil.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Pancinha, eu queria saudá-lo pelo seu pronunciamento. Acredito que este Projeto do Ver. Oliboni será aprovado unanimemente aqui pela Casa. Eu, por exemplo, trabalho com a saúde há muitos anos, e a gente convive com situações em que vemos, realmente, que a Saúde, a Educação e a Cultura andam muito juntas. Se nós tivermos a oportunidade de fazer com que uma fatia importante da juventude se beneficie com isso, principalmente nos fins de semana, porque muitas vezes as suas ocupações não permitem que seja assim em outros momentos, acho que nós só podemos ser atuantes e positivos nessa matéria no sentido de valorizar a nossa juventude, dando o nosso voto de apoio a esse Projeto.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado, Ver. Dr. Raul. Só saliento, mais uma vez, o mérito deste Projeto, porque o Ver. Dr. Raul tem dito, e confirmou agora, que a Saúde e a Cultura fazem parte do desenvolvimento intelectual das pessoas. Então, nesse sentido, é que o acesso à cultura, ao teatro, ao show musical, ao cinema, possibilitado através deste Projeto com a meia-entrada para o estudante, é coberto de mérito, e terá, com certeza, o apoio praticamente unânime desta Casa. Muito obrigado, e um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero cumprimentar o Ver. Oliboni pelo Projeto e dizer que este Projeto passa a ser um dispositivo para auxiliar a nossa juventude, porque, no momento em que facilitamos o acesso da nossa juventude às atividades culturais e esportivas estamos, com certeza, diminuindo aquela porta aberta para o crime, para a drogadição. Estamos diminuindo, sim, porque a porta para a cultura, para a prática do esporte vai-se abrindo cada vez mais! Por isso, quero cumprimentá-lo, e dizer que tem, sim, o meu apoio. Provavelmente, a nossa Bancada do PTB vote favoravelmente.

Acredito, Ver. Oliboni, que também é uma oportunidade para aquelas pessoas que hoje têm dificuldade para acessar esses espaços, como aqueles jovens estudantes da vila, porque não é apenas pelo valor do ingresso; é pelo valor do transporte também! Qual é o jovem que não gosta de ir a um espaço cultural e fazer um lanche? Então, parece-me que se abre uma porta, uma oportunidade para que a nossa gurizada possa, sim, ter o mesmo direito que os jovens de classe mais alta têm, porque eles já têm esse direito assegurado, porque eles já disponibilizam de verba para isso. Mas a gurizada da vila, Ver. Aldacir José Oliboni, às vezes não tem um real, dois reais, três reais ou cinco reais, porque não fica apenas no valor da entrada; há mais o valor do deslocamento, o valor do transporte, o valor do lanche. E há pessoas que dizem assim: “Ah, vai a uma atividade cultural, não precisa estar lanchando!” Mas qual é o jovem que não gosta de fazer um lanche com seus colegas, com seus amigos? E a gurizada da vila também tem direito a isso!

 

Parabéns, mais uma vez! Somos favoráveis ao Projeto; esperamos que seja aprovado nesta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Aldacir José Oliboni, autor desta proposição, nós temos a tendência a votar favoravelmente ao seu Projeto; por que digo tendência? Porque lá na Comissão de Constituição e Justiça nós votamos com restrição. E a nossa restrição, Ver. Aldacir José Oliboni, se deu mais como uma forma de protesto contra o empresariado, que deveria ter uma visão mais social e propor, por sua própria iniciativa, essa condição aos nossos jovens. Porque eu, analisando o Projeto, preciso dizer do meu sentimento; um sentimento que é um Projeto que não dá capacidade jurídica para esta Casa votar. Nós estamos decidindo, nós estamos tratando de uma relação privada. Vejam só, nós estamos dizendo para o privado que ele vai cobrar do seu cliente um tanto de valor. Nós vivemos em um País onde a iniciativa privada é livre! Nós não temos, ou não é do meu conhecimento, um cinema público; se assim houvesse, e fosse do Município, parece-me que, então, estaríamos enquadrados dentro do regramento. Agora, eu já votei outros Projetos nesta Casa, mesmo tendo um sentimento da falta de legalidade, em razão da inércia, porque nós temos que, muitas vezes, atropelar até o próprio Direito para que aqueles que estão parados se animem, busquem a modernização e a oportunidade para que os mais humildes tenham condições de assistir aos seus filmes, terem acesso às atividades culturais, enfim, ter as condições que, com certeza, muitos não têm.

Então, há, sim, da minha parte, um sentimento de que devo votar com seu Projeto, mas não posso deixar de dizer que tenho alguma restrição, até porque a Casa também tem. A Procuradoria, quando deu seu Parecer, fez um registro aqui bem interessante. “De ressalvar, contudo, que o conteúdo normativo do Projeto de Lei, por sua abrangência (implica concessão de isenção em parte do pagamento de ingressos em toda e qualquer atividade cultural e esportiva, inclusive privada), salvo melhor juízo, atrai interferência no exercício de atividades econômicas e malferimento aos princípios... (art. 1º da Constituição Federal)”.

Mas nós não podemos, evidentemente, ficar atrelados àquilo que está estabelecido, quando nós estamos vendo que o empresariado, nesse caso, está omisso. Não está tendo aqui nem um pouco de sentimento social, porque deveriam eles já ter implementado essa condição.

Então, se o Projeto tem mérito, a minha preocupação, com certeza, é o poder que esta Casa tem de legislar sobre este assunto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente, meus cumprimentos ao Ver. Aldacir José Oliboni, que de uma forma muito inteligente vem trabalhando neste seu Projeto de Lei, o que me deixa à vontade de prever que o mesmo será amplamente apoiado e seguramente aprovado.

Eu recebi, há pouco, uma informação de que foram tentados alguns contatos com os interessados e que eles se omitiram de opinar sobre a situação. Eu acho que essa omissão vai custar caro, e eu, pessoalmente, não quero me colocar no rol dos que, consultados - isto aqui é uma consulta -, se omitiram. Com todo o respeito e apreço ao Ver. Aldacir José Oliboni, sem nenhum preconceito, eu pondero que esta Lei, Ver. João Antonio Dib, foi construída há dois anos nesta Casa, e eu não era Vereador.

Há dois, três anos, com grande consenso, capitaneados pela hoje Deputada Federal Manuela d’Ávila e pelo hoje Deputado Estadual Paulo Odone, foram ouvidos os segmentos mais diversos, e se construiu isso que seria uma solução. Menos de um ano depois - este Projeto já vem do ano de 2008 -, veio este novo Projeto.

Com a tranquilidade de quem não estava aqui quando se construiu essa posição que foi homologada por unanimidade da Câmara, com essa tranquilidade de quem não participou desse esforço coletivo, eu faço este alertamento. Peço que repensem no que ocorreu naquela oportunidade. O que foi definido? Este Projeto como possível, aquém do desejável, mas além da realidade em que se encontrava naquele momento.

Após tudo isso, eu ouvi em debates públicos de agentes teatrais, por exemplo, que se houvesse essa circunstância de que se estendesse à meia-entrada aos espetáculos teatrais, inclusive aos sábados e domingos, que não restaria outro caminho, Ver. João Antonio Dib, senão aumentar o preço do ingresso de tal sorte que a meia-entrada tivesse o mesmo valor da entrada de hoje com os 10% de desconto que são dados.

Ademais, vejam bem o seguinte: essa proposta se dirige aos estudantes e aos jovens com até 15 anos, estudantes ou não estudantes. A identificação do estudante hoje... O Ver. Luiz Braz, há pouco tempo, poderia se identificar como estudante, porque estava fazendo um curso de pós-graduação: ele era um estudante. Poderia ter identificação estudantil e com isso seria também favorável a este Projeto.

Então, eu acho que franquear ao jovem ou ao estudante o ingresso a espetáculos teatrais, circenses, culturais de toda a ordem é um fato positivo. Agora, nós sabemos que alguém paga o cafezinho que se toma! Montar um espetáculo teatral tem custo, e essa montagem precisa ser satisfeita de uma forma ou de outra pelas leis de incentivo à cultura ou pela bilheteria. Se os agentes teatrais fazem esse tipo de advertência, eu teria muita cautela, como efetivamente estou tendo, de não alterar uma lei, fruto de um consenso, para criar uma benesse que eu não sei se será sustentável. O próprio autor desse brilhante Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é o Ver. Mauro Zacher, ex-dirigente do Diretório Central de Estudantes, no seu pronunciamento, com muita habilidade, fazia referência, dizendo: “Quem sabe se esse nosso avanço não será um recuo logo depois”!

Então, Vereador - parece que o meu tempo se esgotou, mas, de qualquer forma, se for permitido, eu lhe dou um aparte -, quero dizer que, com todo respeito, com todo carinho, eu estou tomando claramente, transparentemente, uma posição.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª me honra com o aparte.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: Nobre Ver. Pujol, eu quero tranquilizá-lo, dizendo que este Projeto não foi constituído apenas com a Casa e com as entidades representativas. Ele também foi constituído com os empresários a que o senhor se refere, e, em sua grande maioria, inclusive vários sindicatos ligados aos artistas, são favoráveis ao Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Então, Vereador, eu o tranquilizo; o seu Projeto será aprovado por ampla maioria. Dizem que eu estou dando um tiro no pé; acho que meu pé já está aleijado das tantas vezes que eu já dei um tiro no pé, mas eu não costumo abdicar das minhas convicções para ficar na cômoda posição de ser agradável. Aos 70 anos, este vovô, para os jovens de 15 anos, não vai ser agradável, mas cautelosamente vai dizer que esta Lei, fruto de um consenso e de uma grande negociação, é muito jovem ainda para já começar a ser modificada. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, antes de me manifestar a respeito do Projeto do Ver. Oliboni, eu queria cumprimentar o Ver. Pingo Vilar, que hoje assumiu a titularidade na Bancada do PTB, e o Pingo Vilar traz para nós a experiência da comunidade, principalmente do Extremo Sul e da Restinga. Parabéns ao Ver. Pingo Vilar e à comunidade da Restinga e do Extremo Sul que aqui está presente.

Eu queria, em nome da Bancada do PPS, dizer ao Ver. Oliboni que a nossa Bancada firmou posição pelo voto favorável ao Projeto. Este Projeto, na verdade, altera um outro Projeto de autoria da então Verª Manuela d’Ávila e do Ver. Paulo Odone. Tem razão o Ver. Mauro Zacher, de que isso foi resultado de uma ampla negociação do Sindicato com as associações, e avançou-se o possível naquela época. Agora, o Ver. Oliboni ousa um pouco mais e avança do ponto de vista da inclusão social, principalmente no acesso à cultura para a nossa juventude, aos nossos estudantes, possibilitando a meia-entrada inclusive nos fins de semana. É mais um avanço, e acredito que um avanço oportuno, porque o País, nesse período, também avançou muito do ponto de vista da inclusão, e isso possibilitou que uma camada muito maior de estudantes hoje possa ter recursos para frequentar cinemas, teatros e atividades culturais. Então, se de um lado existe uma camada maior de estudantes com possibilidade de acessar a cultura, de outro lado, manteve-se o mesmo patamar do Projeto anterior. Portanto, avançar é, na verdade, atualizar o Projeto em relação às circunstâncias atuais. No Brasil, vivemos um período que já vem de algum tempo, de desenvolvimento, de inclusão e de crescimento da renda per capita do brasileiro e de inclusão social, e esse Projeto do Ver. Oliboni visa a ajudar na inclusão social, oferecer inclusão social a uma camada que tradicionalmente teve, sim, a meia-entrada. Nós, quando fomos estudantes, tínhamos a nossa carteirinha que permitia a meia-entrada. Depois, “com o andar da carruagem”, foram-se cerceando esses direitos ao estudante, e isso serve como um desincentivo.

Incentivar o estudante a ter a carteirinha, a manter-se assíduo na escola e nos seus estudos, para também ter vantagens na passagem e no acesso à cultura, é uma forma de minimizar a evasão escolar, é uma forma de tirar a juventude das ruas, o que talvez seja um dos nossos grandes desafios de hoje: tirar das ruas as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos jovens; deixar de disputá-los com as drogas, Ver. Dr. Thiago - que é um lutador dessa área. Temos que fazer todos os esforços para que isso aconteça.

Têm razão os Vereadores Pujol, Mauro Zacher e Bernardino, quando dizem que é uma intervenção na atividade privada, mas certamente é uma intervenção que será bem compreendida e tolerada, uma vez que estaremos beneficiando o futuro desta Nação, o futuro desta Cidade. Parabéns, Vereador, e conte com o voto do PPS.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fico impressionado com o debate que se trava, aliás, não é verdadeiramente um debate, porque parece que todos os Vereadores que vão à tribuna vão para dizer que vão votar favoravelmente, só não aconteceu isso com o Ver. Bernardino, que disse das suas dúvidas, inclusive leu o posicionamento da Procuradoria da Casa, que é contrário. Também o Ver. Mauro Zacher sugeriu que o Ver. Oliboni fizesse contatos com as entidades - pelo menos entendi assim -, com as empresas que seriam atingidas com o benefício dado aos estudantes. Se é para manifestar a opinião favorável de todos, com exceção do Ver. Reginaldo Pujol, que também colocou dúvidas, eu acho que estamos discutindo por muito tempo, e há problemas muito mais sérios, que inclusive envolvem a Saúde da Cidade. Estamos discutindo aqui um Projeto apenas para que, parece-me, tenhamos o registro da nossa pessoa discutindo um problema que é da Cidade, um problema que é da juventude, e que estamos tentando dar algo que não é nosso. Eu sempre achei que um dos grandes problemas deste País refere-se àqueles que dão o que não é seu; outro, são aqueles que falam o que não entendem. Eu não quero incorrer no risco de nenhum dos dois. Então, acho que nós poderíamos, imediatamente, fazer a votação sem mais delongas, porque nós sabemos o resultado. Não há nenhum discurso capaz de alterar a posição de um Vereador. Saúde de PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Claudir Nespolo está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. CLAUDIR NESPOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, caros estudantes que estão aqui prestigiando este debate, parece-me bem oportuno este aprofundamento, em caráter já conclusivo, sobre este tema da melhoria da Lei nº 231/08, que permite alongar, que permite alargar o acesso à cultura, o acesso ao lazer do principal segmento da sociedade, que é o segmento que, logo ali na frente, vai assumir responsabilidades do ponto de vista da condução, do ponto de vista da construção ou do ponto de vista da destruição. Este tema, seguramente, dialoga com a perspectiva da juventude, principalmente a juventude trabalhadora.

Por conta disto, queria dar os parabéns ao Ver. Oliboni pela iniciativa. Eu observei que as Comissões da Casa se manifestaram favoravelmente à melhoria, à ampliação desta Lei, o que considero bem oportuno. Eu gostaria de aproveitar este tempo para dizer, sim, que diferente de um passado não muito distante, está em curso no Brasil um conjunto de atitudes no sentido de dar ocupação à juventude; ocupá-la, treiná-la, qualificá-la. Essas atitudes têm nomes, muitas são executadas aqui em Porto Alegre. Nós temos o ProJovem urbano e o ProJovem trabalhador. Nós temos o exercício da lei da aprendizagem. Esta lei da aprendizagem está estabelecendo um diferencial extraordinário do ponto de vista de receber uma juventude que seguramente não teria instrumentos, não conseguiria se colocar perante o mercado de trabalho em melhores condições. Eu gostaria de dizer, sem dimensionar quantos jovens estão acessando estas políticas do Governo Federal em parceria com as prefeituras e com a comunidade; mas são milhares de jovens! Eu gostaria de reforçar a importância da melhoria desta Lei, levando em conta alguns aspectos, além do entretenimento dos jovens. Não se trata, aqui, de entreter os jovens para não ficarem vulneráveis ao traficante, ou aos apelos de desvio que estão presentes no dia a dia da sociedade, mas trata-se de criar condições para a emancipação do ser humano. O ser humano não se emancipa só com o trabalho, mas ele é um elemento fundamental na formação da vida do jovem. A juventude se emancipa, como ser humano, tendo acesso à cultura, tendo acesso ao espaço da construção, e dialogando com o tema da cultura. Isso eleva o padrão e a consciência do ser humano; é disso que estamos falando, e é com esta profundidade que este Projeto dialoga. Não é pouca coisa! Tudo que se faça para a juventude é pouco, é insuficiente. Setores econômicos seguramente vão alegar razões de ordem econômica para criar dificuldades a respeito desse assunto; isso é normal.

Mesmo nos finais de semana, as salas de cinema estão parcialmente ocupadas, pois o ingresso do cinema é muito caro. Não faz muito tempo que ir ao cinema custava barato, e essa realidade mudou. É sobre isso que estamos dialogando: sobre salas semiutilizadas, sobre o acesso ao teatro. É melhor ocupar as cadeiras dos cinemas e dos teatros com um segmento da sociedade que terá a responsabilidade de dirigir o destino desta Cidade, deste nosso Rio Grande, deste nosso País, no próximo período.

Portanto, eu me manifesto aqui, dando pleno apoio a este Projeto, reiterando os parabéns à iniciativa do Ver. Oliboni, de melhorar o alargamento da aplicação desta Lei, que espero tenha a aprovação unânime desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que quando nós legislamos aqui nesta Câmara Municipal, temos que ter o cuidado para que a lei que estamos fazendo vá melhorar as condições do conjunto da sociedade, porque, daqui a pouco, nós vamos fazer uma lei que vai mexer com um segmento, e atrapalhar a vida da maioria das pessoas.

Acredito que esta Legislação que nós estamos discutindo neste Plenário, hoje, tem este condão de favorecer, nos finais de semana, os estudantes, porque, afinal de contas, Ver. João Dib, esses estudantes e jovens de até 15 anos já estão beneficiados por aquela Legislação feita pelo Ver. Paulo Odone e pela Verª Manuela d’Ávila. O meu amigo Oliboni legisla, agora, no sentido de fazer com que também nos finais de semana essas mesmas pessoas, que já estão beneficiadas, sejam novamente atingidas.

Eu estou votando um Projeto que, se transformado em Lei, Mas, olha, em primeiro lugar, acho que todas essas Legislações que favorecem estudantes, sem colocar limite na sua condição econômica, teriam que ser revistas, como, por exemplo, a passagem escolar ou o ingresso no final de semana para estudantes ricos - e não estamos colocando aqui nenhum limitador, Ver. Haroldo, nenhum -; estamos legislando para todo mundo! Com isso, Ver. João Dib, vamos encarecer o ingresso, porque ao conversar com alguns empresários ligados a esses setores, eles disseram o seguinte: o preço da montagem de um espetáculo tem que ser tirado dos ingressos. Ora, se estamos diminuindo a arrecadação ao darmos meia-entrada também para estudantes ricos, o que vai acontecer? O empresário precisará aumentar o preço da entrada para todos! E como ele vai aumentar, vai prejudicar o trabalhador e o estudante pobre, que terão que pagar uma meia-entrada maior, com valor mais alto. Então, pergunto: por que não fazemos esse tipo de legislação que estamos votando agora para beneficiar o conjunto da sociedade? Por que não fazemos, Ver. Canal, uma discussão geral para uma lei como esta? Uma ampla discussão, que consulte os outros Vereadores, que consulte os segmentos da sociedade, para que, quando da votação final dessa Legislação, nós, Vereadores, tenhamos um documento que venha a favorecer todos dentro da sociedade, e, principalmente, as pessoas que precisam ser beneficiadas, que são as pessoas mais pobres!

Ver. Oliboni, vai beneficiar, primeiramente, algumas pessoas que não precisam ser beneficiadas, e prejudicar pessoas que não poderiam ser prejudicadas, ou que, de repente, poderiam formar uma plateia que tornaria o espetáculo mais ao alcance de todos.

Então, eu acho, Ver. Oliboni, que a proposição de V. Exª é bem-intencionada, com toda a certeza. Eu sei que V. Exª quer fazer um bem aos estudantes, mas que, de repente, pode causar um mal aos estudantes pobres e às pessoas pobres da comunidade, que, daqui a pouquinho, terão de pagar um ingresso mais caro para subsidiar a montagem dos espetáculos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, chegará um dia em que nós não mais estaremos discutindo esse tipo de Projeto de Lei, porque a cultura será acessível a todos e a todas. E a primeira luz que eu enxergo é a proposta do MinC - Ministério da Cultura -, que apresenta uma efetiva inclusão social e cultural, através do bônus da cultura.

De fato, o que nós precisamos é garantir o acesso da população que não tem acesso, que é o povo da periferia, das camadas despossuídas da sociedade; não tem cinema na Restinga, nem no Rubem Berta.

Nós vamos votar favoravelmente, mas farei uma Declaração de Voto, caro colega Oliboni, porque o cinema mais próximo do pessoal do Rubem Berta é no Shopping Lindoia. Pagarão quanto para ir e voltar? Não pagarão, porque não irão.

Acabo de pesquisar, agora, que 82% dos brasileiros nunca entrou num cinema. Vou repetir, pois duvidei desse dado que me passaram então fui pesquisar: 82% dos brasileiros nunca entrou num cinema; mesmo com meia-entrada não entrarão. Por isso que eu quero que passe no Congresso Nacional, que o Governo faça o que tem de ser feito: garantir à população excluída e periférica o acesso à cultura, garantir que o povo brasileiro tenha acesso à cultura.

Mas aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, fecha-se a Sala de Cinema Norberto Lubisco, na Casa de Cultura, na qual, há poucos dias, paguei R$ 3,00 para assistir a uma película. Esta, sim, deveria ser a condição e a possibilidade. Porque, meu caro Ver. Claudir - que alegria tê-lo aqui em nossa Bancada -, saber que as pessoas aposentadas do Centro, que são muitas e que podiam ir a pé à Casa de Cultura, agora não mais irão. Não irão, porque fecharam a Sala Norberto Lubisco.

Então, nós vamos ter meia-entrada para mais pessoas, mas não mais haverá uma casa onde o valor é menos da metade do preço de uma meia-entrada, como essa Sala que a Secretária Mônica, do Governo do Estado fechou. Isso é lastimável! Eu tenho certeza, Ver. Oliboni, que a partir da sua excelente provocação, nós faremos grandes debates nesta Casa, e eu vou propor que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Ver. Mauro Zacher, faça um grande debate sobre a Cultura que está em xeque no Rio Grande do Sul, como também está em xeque em outras partes do Brasil, mas especialmente no Rio Grande do Sul, pelo desdém com que os Governos tratam da cultura.

Há quanto tempo nós estamos vendo o Auditório Araújo Vianna fechado? A Lei de Incentivo é mal utilizada, porque são os grandes empreendedores que passam o dinheiro para grandes eventos, como já vi, já assisti, já fui ver, lá na FIERGS, eventos de magnitude internacional, em que o preço do ingresso era de 300 reais. É inacessível para o povo. Eu vejo pessoas - nada contra os colares de ouro que algumas pessoas usam -, que vão ao Shopping Moinhos de Vento e pagam meia-entrada. Eu quero saber quando o “Zé das Couves” vai conseguir ir ao Shopping Moinhos para assistir a uma peça ou a uma película?

Portanto, o grande debate ainda está por ocorrer nesta Cidade - e nós faremos este debate -, porque, na verdade, nós temos que discutir - nós vamos ter que mobilizar a juventude estudantil, como já foi mobilizada, participativa e ativamente em outros momentos - para garantir a cultura e o acesso livre à cultura.

Hoje está difícil; é um bom momento para iniciar o debate, mas não será a solução definitiva. Eu quero, com todo o respeito, colocar este debate aqui, porque uma Nação só se constrói com homens livres, com o pensamento aberto e com um olhar para o futuro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 231/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; eu acho bastante oportuna esta discussão, Ver. João Antonio Dib, porque, muitas vezes, nesta Casa, nós aprovamos projetos de forma açodada. Eu penso que a discussão que nós realizamos sobre este Projeto, em 2006, de certa forma também foi açodada. Hoje se percebe a necessidade não apenas da adequação que o Ver. Oliboni está fazendo com a retirada dos inc. I e inc. III, mas também de outras questões que nós vamos ter que aprofundar, especialmente quando trata da faixa etária desses jovens que estão sendo beneficiados por esse programa.

Há um equivoco no Projeto inicial, e me agrada a proposta do Ver. Adeli, Verª Maristela, de discutir e aprofundar, na CECE e talvez na CEDECONDH, numa audiência conjunta, esse tema dos direitos humanos, dos direitos dos jovens da nossa Cidade, que, por vezes, são esquecidos, retaliados, numa linha de exclusão social.

Então, eu acho muito oportuna a discussão, embora não tenha entendido também o Parecer da Procuradoria, uma vez que o Projeto foi aprovado na sua integralidade em 2006, e o Ver. Oliboni apenas retira dois incisos, possibilitando que aquele direito adquirido ou o teor do Projeto para a juventude seja efetivamente aplicado na prática como um todo.

Eu quero também fazer uma ressalva: a lógica deste Projeto não é para quem vai a conta, mas uma retribuição necessária da sociedade, especialmente dos operadores de direitos, daquilo que a nossa juventude precisa e merece. Nós sabemos do processo de exclusão social, da falta de possibilidades e oportunidades, especialmente do acesso à cultura pelos nossos adolescentes, pelos nossos jovens, especialmente da periferia da nossa Cidade, e também dos jovens da classe média baixa, que não têm condições de pagar um ingresso em teatro ou mesmo em cinema num final de semana. Doze, 13, 16 reais, no final de semana, que é o valor do ingresso para o cinema na nossa Cidade, efetivamente é um valor muito alto, e a preocupação do Ver. Aldacir Oliboni está correta, é pertinente, pois normalmente durante a semana, quando há a possibilidade da meia-entrada, os jovens estão na escola, na universidade ou estão trabalhando e não têm a oportunidade de acessar os lugares e espaços de lazer. Mais do que isso: é importante o reconhecimento de várias legislações que têm sido feitas em nível federal, especialmente aqui na Casa também, para uma população que representa mais de 50 milhões de jovens no Brasil. Há a necessidade de que haja o reconhecimento de que essa parcela da população seja beneficiada e lhes seja oportunizada o acesso à cultura. Nós sabemos também o quanto o Governo Federal tem feito e tem produzido em investimentos para a juventude, especialmente na área da educação e da cultura. Nós estamos trabalhando efetivamente na Câmara Municipal, protagonizando espaços, como a construção das escolas técnicas.

Tivemos uma reunião nesta semana, Claudir, lá no Sindicato dos Metalúrgicos, justamente trabalhando na formatação e na possibilidade de uma escola técnica na área da saúde sendo trazida para os nossos jovens e para a população aqui da cidade de Porto Alegre. Nós temos que tirar os jovens da exclusão social, porque este Projeto, inclusive, é um limitador de idade, que é o que precisamos verificar e adequar, pois ele oportuniza aos adolescentes até quinze anos que tenham acesso a este programa por meio deste Projeto. Portanto, Ver. Oliboni, o senhor traz um resgate necessário e oportuno, mas temos que avançar nesta legislação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza e outros Vereadores, o PLL nº 231/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 05 votos NÃO.

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, leio, portanto, com a sua conivência, a Declaração de Voto (Lê.): “Eu votei favoravelmente para ajudar a juventude em geral. Mas saliento que a mais efetiva política de inclusão social e cultural será o Bônus Cultural proposto pelo Presidente Lula. Em 16.03.10. Adeli Sell”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Adeli. Declaração de Voto firmada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma forma, leio a minha Declaração de Voto, Sr. Presidente. (Lê.): “Declaro que votei favoravelmente ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, nº 231 de 2008, mais pela omissão dos empresários na construção de condições favoráveis aos mais necessitados, pela falta de política social aos estudantes. Pelo mérito da ideia, e não pela legitimidade de propor”. Muito obrigado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu tentei por várias vezes registrar o número ali, mas não conseguir, quero dizer que o meu voto é SIM.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Será apenas para registrar o seu voto, porque já está encerrada a votação.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 2085/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/08, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município. (PSF/CLT)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal : pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PELO nº 001/08. (Pausa.) O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/08.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público aqui presente, eu gostaria de encaminhar contrariamente ao Projeto do Ver. Vendruscolo, porque, do meu ponto de vista, o setor público, a área pública deve ser toda definida e estabelecida através de um regime jurídico único.

Eu tive a oportunidade de exercer cargo executivo na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, na Secretaria Municipal de Saúde de Gravataí e de Cachoeirinha, e, nesses três momentos, num período de cinco anos, nós fizemos todos os esforços possíveis para que o pessoal contratado pelas Secretarias fosse contratado através daquilo que a Constituição determina, que é o contrato por concurso público, definido na Constituição Federal. Acho que essa é a única forma, e a forma mais adequada de se instituir o cargo público. Nós, hoje pela manhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, discutimos com os trabalhadores do Hospital Presidente Vargas, e um dos eixos da discussão foi a questão relacionada com a aprovação por esta Casa, na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre. Acho que isso vale para Porto Alegre, para o Estado Rio Grande do Sul e para o País inteiro. Fui, durante 35 anos, funcionário concursado da Secretaria Estadual de Saúde, e acredito que essa é a forma mais adequada de se permitir que os funcionários progridam dentro da carreira e criem algum tipo de vínculo com a função pública. Então, eu queria defender a manutenção e a permanência do dispositivo maior da Constituição, que é o concurso público, como forma de ingresso no serviço público, em qualquer área em que seja mantido o ingresso dos cidadãos no Estado na função pública; que seja a única e exclusiva forma de ingresso, para que se permita a progressão, para que se permita a identificação, para que se permita o vínculo desses trabalhadores com a população, a quem esses trabalhadores devem servir nas diversas áreas: Saúde, Saneamento, Educação, Cultura e outras áreas em que o Estado intervém.

Então, eu queria defender nesse sentido a manutenção do concurso. E, com muito mais razão, para a estratégia do PSF, que é uma estratégia que, de certa forma, constitui a base da construção de um Sistema de Saúde que seria a porta de entrada dos cidadãos no Sistema de Saúde. Acho que o PSF merece toda uma atenção nossa, e acredito que o concurso público seja a única forma, a forma mais adequada de trazer essa estratégia do Programa da Saúde da Família para dentro do serviço público. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/08.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Nelcir Tessaro, ilustres colegas Vereadores, venho a esta tribuna para fazer alguns reparos e colocações que julgo muito importantes. Uma coisa é o processo de seleção do servidor, que deve ser, seja ele servidor público estatutário, ou empregado público, que deve ser por concurso público, e isso é estabelecido pela Constituição. Outra coisa é a forma de contratação desse servidor. Uma coisa é a forma de seleção, outra coisa é a forma de contratação. A forma de contratação - e isso está expresso no art. 37 da Constituição - pode ser para servidor público estatutário ou empregado público, que é o servidor público celetista. Existe uma grande discussão, hoje, no Supremo, no sentido de definir se a Saúde poderia ser contemplada na Administração Direta ou Indireta, junto à atividade-fim, com empregado público. Existe uma posição divergente da nobre Ministra Ellen Gracie, mas o termo não está pacificado. É importante que se diga isso. Então, querer vetar essa mudança na Lei Orgânica, no sentido de dizer que esses profissionais não vão ser contratados por concurso público, é induzir as pessoas que nos ouvem ao erro. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. A segunda coisa que eu queria deixar bem clara aqui é a questão vinculada ao salário. Objetivamente, o funcionário celetista acaba tendo um salário maior do que o do profissional estatutário.

A terceira situação específica que quero destacar, que acho importante destacar em relação a isso, é que, à medida que a gente faz a contratação pela CLT, nós, trabalhistas - PDT, PTB -, não acreditamos que isso seja uma flexibilização das relações de trabalho; não acreditamos! Repudiamos veementemente isso, porque, se aceitássemos isso, estaríamos negando a CLT e todos os avanços que ela representou para a nossa comunidade, desde a era Vargas.

Então, por tudo isso - estive conversando com o Ver. Ervino, com o Ver. Mauro, com o Ver. Luciano e com o Ver. Tarciso -, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente a essa situação.

Existe uma última colocação que acho muito importante fazer, e eu conversava sobre isso com o pessoal da imprensa: esta Casa dará um passo para trás se nós não votarmos a favor da mudança da Lei Orgânica do Município. Com relação a todo o esforço que esta Casa fez no ano passado para votar o Programa de Saúde da Família, para evitar a terceirização do sistema de Saúde, para diminuir a precariedade da contratação, se não votarmos a favor da mudança da Lei Orgânica, este Legislativo dará um passo para trás no que se refere a todo esse esforço que fez.

Então, por tudo isso, eu faço um apelo aos colegas para que votemos favoravelmente a essa modificação da Lei Orgânica, senão aquele Projeto não vai valer de nada! Naquele Projeto que nós votamos e aprovamos, o do PSF, era colocado que os profissionais seriam contratados como celetistas pelo Município. Uma vez que haja a impossibilidade de eles serem contratados, o Projeto não existe, o Projeto se torna inviável. Por tudo isso eu solicito a sensibilidade de todos os colegas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/08.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores e Vereadoras, na verdade, no momento em que o colega Lucio Barcelos estava falando, não poderia haver aparte, porque era encaminhamento, Ver. Lucio; pedi, então, para o Líder da nossa Bancada, o Ver. João Pancinha, a quem eu já agradeço, que me desse a oportunidade de vir a esta tribuna.

Na Comissão de Constituição e Justiça, onde fui o Relator - o Projeto não é meu -, nós analisamos a juridicidade do Projeto, e é faculdade do Executivo propor esse tipo de contratação. É evidente que, se eu tivesse que analisar o mérito, eu também concordaria com V. Exª, a não ser naqueles casos em que se tenha emergência na contratação, aí o concurso torna-se difícil, pois há todo um regramento, etc. Então, nesses casos, concordaria, sim, que fosse contratado pela CLT, como está sendo proposto hoje, mas isso é mérito. Na Comissão de Constituição e Justiça, nós analisamos a condição de propor, e, nesse caso, o Executivo tem capacidade para propor. Então, na nossa Comissão, o Parecer foi favorável e foi aprovado, porque não poderia ser diferente. Mas, em questão de mérito, acho que V. Exª tem toda a razão: precisamos valorizar cada vez mais o profissional, o funcionário público.

Estendendo-me um pouco mais, temos visto que alguns cargos de Governo têm sido utilizados como cargos políticos, o que é lamentável, pois achamos que teriam que ser profissionais de carreira, aí nós iríamos valorizar cada vez mais os concursados. Talvez seja por isso, Lucio Barcelos, que, em alguns lugares, nós ainda tenhamos uma certa dificuldade, principalmente nas trocas de Governo; até haver a acomodação, a população sofre um pouco. Talvez alguns cargos que hoje são ocupados por CCs devessem ser cargos técnicos, profissionais de carreira. Aí, nós não teríamos essas interrupções, e, muitas vezes, até uma certa queda na qualidade dos serviços prestados.

Só queria fazer esse registro de que nós, na Comissão, não tínhamos outra opção, a não ser relatar favoravelmente, porque nós estávamos analisando a condição de propor esse tipo de Projeto, e essa proposição está dentro daquilo que a Lei Orgânica do Município faculta ao Prefeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/08, pelo Governo.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, essa questão ligada ao Programa de Saúde da Família toca muito a nós que trabalhamos na área da Saúde há tantos anos, que viu esse Programa ser implantado em Porto Alegre e que o acompanhou ao longo dos anos até o momento em que hoje se encontra. O que nós vemos é que esse Programa iniciou nacionalmente muito trêmulo, muito tênue, e vem se firmando ao longo do tempo. Até hoje, nós não temos, efetivamente, um marco regulatório nacional para as questões do Programa de Saúde da Família, tanto que há uma dificuldade, em muitos Municípios do Brasil, nos nossos mais de 5.500 Municípios brasileiros, para que nós possamos realmente implantá-lo de uma maneira integral para toda sociedade, para toda Federação. O que nós vemos em Porto Alegre, hoje, com essa iniciativa, é uma iniciativa real e oportuna de avançar no Programa de Saúde da Família, que é o que todos nós queremos, ou seja, sair dessas 300 mil pessoas que hoje estão sendo atendidas, para que nós consigamos chegar a 600 mil, ou até a um milhão de pessoas atendidas na nossa Cidade. Para isso, nós precisamos de definições, de marcos regulatórios efetivos. E este é um momento importante para essa definição.

Nós acreditamos que a contratação pela CLT é uma contratação justa, meritória e que pode avançar, de uma maneira muito firme, o processo dos Programas de Saúde da Família. Gostaríamos, como médico, como pessoa do meio político que acompanha essa questão constitucional, que todos fossem servidores públicos, contratados, efetivos, e que todos estivessem abarcados pelo sistema público de Saúde. Só que nós temos hoje, na área médica, na área da Saúde, um problema crônico de mais de 20 anos, que é a baixa remuneração a que estão submetidos os concursados, tanto da área médica, como das outras áreas afins. No caso dos celetistas, vamos dizer assim, eles vão ganhar mais do que o dobro, quase três vezes o que ganha o concursado. Eu sou favorável, com certeza, a que no futuro essas pessoas sejam, de alguma maneira, transpostas para dentro da Saúde pública - eu digo para dentro da Secretária da Saúde, dos quadros efetivos da Secretaria -, uma vez que haja um marco regulatório efetivo nacional; concursados e ganhando aqueles valores que realmente condizem com a atividade do servidor público, que nós, ao longo do tempo, perdemos de vista. Tanto que estamos trabalhando muito forte também na questão de um projeto que já está na Secretaria da Saúde, liberado pela Secretaria de Gestão, no sentido de que os profissionais médicos em especial, que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, tenham uma valorização para que possam desempenhar as suas atividades de uma maneira, vamos dizer assim, com uma carga horária maior, com uma efetividade maior para a população. E que esses que estão sendo concursados, os próprios cargos que nós aqui aprovamos na Câmara Municipal, que eles, efetivamente, também venham a se somar na integralidade do sistema público de saúde, e que possam ter uma remuneração efetiva, porque, o que nós temos hoje, são concursos municipais, estaduais, com valores extremamente baixos de remuneração, e concursos como os dos federais, onde a gente consegue o dobro, muitas vezes mais que o dobro da remuneração. Isso, com certeza, é um limitador muito forte para o sistema de Saúde pública, e acaba repercutindo na saúde da população de todos os brasileiros, porque, na realidade, todos nós, de alguma maneira, somos ou seremos atendidos pelo sistema público, pelo Sistema Único de Saúde.

A minha manifestação aqui, como representante do Governo, é no sentido de que realmente aprovemos brevemente, e de preferência com o maior número possível de votos, para ratificar essa mensagem do Governo, que é tão importante e oportuna. Eu tenho certeza de que nós vamos, com essa medida, com essa votação de hoje, acelerar muito a ampliação, que é o que todos queremos, da atenção básica da saúde em Porto Alegre, e muito especialmente do atendimento nos bairros, daqueles que vão de casa em casa resolver os problemas da comunidade, que são os profissionais que trabalham efetivamente, diuturnamente, na estratégia de Saúde da família, nos Programas de Saúde da Família. Saúde para todos, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/08.

 

O SR. ADELI SELL: Colegas Vereadoras e Vereadores, será que Porto Alegre vai admitir servidores públicos de duas categorias: uma que entra por concurso público universal - a elite -; e outra que entra numa subclasse, que seria contratada pela CLT? Nós ainda temos esses resquícios na Prefeitura, mas isso é de ontem, de anteontem, do passado, porque era assim, até porque no passado as pessoas entravam pela porta dos fundos. Hoje diz a Constituição que todos têm que entrar pela porta da frente, por concurso público. Por que nós, em Porto Alegre, por que a Bancada do Governo quer, por que o Governo quer que nós aceitemos uma proposta de inclusão de servidores pela Consolidação das Leis Trabalho e não estatutariamente como diz a nossa Lei Orgânica? De 1989 até agora - lá se vão 20 anos -, nós respeitamos a Lei Orgânica de Porto Alegre, e as pessoas entraram - Ver. Lucio Barcelos, servidor público do Estado, concursado - por concurso, e agora nós vamos abrir a porteira em Porto Alegre, tirando o que por 20 anos nós defendemos: o concurso público universal? Será isso justo, será isso correto? Porque a saúde, que é a coisa mais importante na vida das pessoas, meu caro Ver. Pingo Vilar, e logo um setor da Saúde, aquele que cuida da saúde da família, aquele que põe o pé no barro, aquele que bate à sua casa, minhas senhoras, meus senhores, não vai ser servidor contratado pelo Estatuto do Servidor Público? Serão de uma subcategoria, de uma subclasse, de uma categoria inferior e serão contratados pela CLT, a velha CLT. Quantas conquistas, quantos avanços nós tivemos nos últimos anos no serviço público, na qualificação! Eu sei que qualquer posição que nós tomemos será melhor que essa terceirização de quinta categoria. E aqui fala um Vereador que sempre teve posição clara e definida. Nós não temos princípios contra a terceirização, desde que seja uma terceirização necessária. Nós estamos tratando não de um serviço terceirizado, mas estamos tratando de um serviço público, um serviço típico de carreira de Estado. Ou a prestação de serviço na Saúde, na Educação, na Secretaria da Fazenda deixou, em Porto Alegre, de ser carreira típica de Estado? Não, creio que não! E se depender da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da nossa aguerrida posição, que sempre está atenta a todos e a todas, porque se fôssemos convencidos do contrário, não haveria problema, mas nós não estamos convencidos. Pelo contrário: estamos convencidos a manter a nossa posição histórica de defender a Constituição Federal, de defender a Lei Orgânica do Município, para que as contratações em Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro, sejam feitas por concurso público, respeitando o Estatuto do Servidor Público, respeitando a Lei Orgânica aprovada em 1989 por esta Casa. E alguns Vereadores aqui, Ver. João Antonio Dib, aprovaram essa Lei Orgânica, como Vossa Excelência.

Portanto, minhas senhoras e meus senhores, a Saúde pública está um caos em Porto Alegre. Ela precisa de servidores experientes, de servidores capazes, de servidores que passarão num concurso público.

Perguntem ao Conselho Municipal de Saúde, ao Sindicato dos Servidores, à Municipalidade: o que quer Porto Alegre? Porto Alegre quer decência! Porto Alegre quer compromisso com a legalidade, e não quer mudar a lei ao sabor das pressões momentâneas.

Pelo serviço público de qualidade na Saúde em Porto Alegre, concurso público, respeito ao Estatuto do Servidor Público, respeito à Lei Orgânica de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PELO nº 001/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que discutamos primeiramente o PR nº 030/09, e depois o PELO nº 002/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando a alteração na ordem de discussão dos Projetos constantes na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço que o Ver. Mauro Pinheiro assuma a presidência dos trabalhos, porque o PLL nº 223/09 é de minha autoria.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5016/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao jornalista Paulo Raymundo Gasparotto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 10-03-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 223/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 223/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 32 votos SIM.

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Aviso a todos os Vereadores presentes que, quando ocorrer problema no teclado, qualquer um dos teclados pode colher os votos. Quer dizer, nunca haverá problema de teclado para votação. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, apenas a digital não está funcionando no dia de hoje. Os votos poderão ser colhidos em qualquer um dos terminais desta Casa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3031/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/09, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Juliana Brizola, que inclui inc. XXX no art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibições em logradouros públicos a reserva de vagas e a guarda e automóveis nas vias públicas e excetuando a guarda que especifica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-03-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 018/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/09.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, meus caros guardadores de automóveis que estão aqui presentes, eu quero esclarecer a todos e a todas que, ao longo de alguns anos, eu defendi, teimei na tese de que a gente deveria, inclusive, revogar as leis municipais existentes nessa área. Essa questão de guardadores de automóveis foi criada por Lei Federal em 1975, e, hoje, é uma profissão; portanto, regulamentada há mais de 30 anos. Os trabalhadores têm direito à sindicalização, logo, têm todos os direitos garantidos pela CLT, pelo direito do trabalho. Para que pudéssemos chegar a um denominador comum, eu recuei na minha posição, recuei na minha tese. Portanto, eu perdi o debate, por um lado, mas tenho a certeza de que ganhei a possibilidade de rearticular a discussão. Com a Verª Juliana Brizola, em discussões em algumas Comissões desta Casa, em Audiências Públicas, inclusive numa parceria com a Prefeitura Municipal - é por isso que eu não entendo por que a EPTC, hoje, pediu que nós não votássemos -, nós estamos fazendo o que já era um acordo constituído minimamente. Portanto, eu não estou fazendo nenhuma revolução; muito pelo contrário. Estou tentando, junto com a Verª Juliana e outros Vereadores, e a sociedade, regrar, fazer com que a Prefeitura resolva, efetivamente, a questão dos guardadores de automóveis e veja como serão organizados os eventos na cidade. Não se trata, aqui, de guardar uma vaga, de não deixar as pessoas estacionarem. Pelo contrário, as pessoas estacionam onde houver vaga. E a guarda do automóvel, conforme diz a legislação, tem um conjunto de mecanismos que não são taxativos no sentido de pagar uma quantia “x”, “y” ou “z”. É de livre arbítrio da pessoa.

Há também a questão dos que hoje operam em várias áreas da cidade e querem regras; porque não querem intrusos, porque não querem pessoas que vão lá para achacar e, depois somem. Não! Eles querem estar devidamente vestidos, como nós vemos um amigo no plenário devidamente vestido, pois é fácil verificar que ele pertence a uma associação. A Prefeitura pode, inclusive, regrar que haja a numeração de jalecos, ou que haja um crachá devidamente numerado, com o nome da pessoa; a pessoa tem que passar por um critério que a Brigada tenha feito, sem nenhum problema de dívida com a justiça, etc. e tal, que tenha uma boa conduta, que tenha condições de fazer essa guarda do automóvel.

Portanto, não é uma solução. Eu já disse para os amigos e amigas que me procuraram que nós não estamos fazendo nenhum milagre, nenhum favor, e também nós não estamos garantindo que tudo será uma maravilha daqui para frente em Porto Alegre. Não; nós estamos garantindo os patamares mínimos para que um grupo de pessoas possa trabalhar, continuar trabalhando dentro de regras.

É por isso que, minhas senhoras e meus senhores, eu quero deixar aqui registrado que eu espero que nós possamos hoje aprovar este Projeto de Lei, e, depois, como Vereadores, exercendo o papel que nos cabe de fiscalizar, possamos cobrar do Executivo sua posição e implementação.

Portanto, eu peço o apoio de todas e de todos, e quero saudar aqui o Jorge e todo mundo que veio, as pessoas que têm discutido conosco essa questão, entre tantos outros guardadores de automóveis.

Eu, mais uma vez, tenho a grandeza de reconhecer que o debate inicialmente proposto por mim, não tive condições de levar adiante, mas eu acho que a história, a vida me convenceu de que este Projeto que agora apresentamos é a solução, pelo menos neste momento. É a minha posição, e eu espero ser seguido pelos nobres Pares. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLCL nº 018/09.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 018/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, lideranças aqui presentes, Direção da Cooperamplo, que é a cooperativa dos guardadores de veículos de Porto Alegre; este Projeto apresentado aqui pelo Ver. Adeli Sell, em conjunto com a Verª Juliana Brizola, traz para a organização e para a legalidade da cidade de Porto Alegre os serviços que são prestados quanto à guarda de veículos nas ruas de Porto Alegre e reconhece o trabalho que é feito inclusive pelo Executivo Municipal com a Brigada Militar, de dar orientação e assistência às entidades ou à entidade. No caso de Porto Alegre, está aqui a Cooperamplo, que trabalha com o tema de guarda de veículos, sob orientação, sob uma política do Município e com a formação profissional, inclusive, da Brigada Militar. Porque, até bem pouco tempo, esses trabalhadores vinham sofrendo um conflito na Cidade; e vinham, inclusive, sofrendo agressões físicas, tanto por parte da Brigada Militar como de outros seguranças de eventos e de atividades que aconteciam em Porto Alegre.

Portanto, esse reconhecimento que o Projeto apresenta, remete, neste momento, Ver. Ervino - já que a Verª Juliana, que o assina, pertence à sua Bancada - a que o Executivo Municipal elabore um plano de trabalho para cidade de Porto Alegre, identificando, inclusive, aquelas áreas e zonas que possam ser oficializadas para que esses trabalhadores organizados venham a atuar ali, sob a orientação da política pública do Município, e não de forma individual, desorganizada e, muitas vezes, agressiva, por parte de muitos desses trabalhadores desorganizados, que vão para as ruas e que não mantêm uma identidade, uma política, uma organização que dê segurança ao se estacionar em um determinado local público, mas que possa reconhecer uma guarda e uma segurança para esses usuários que ali estacionem seus veículos.

O segundo potencial a que o Projeto remete é que o Município apresente também o rol de grandes eventos que acontecem na Cidade para que possa cadastrar as entidades - neste caso aqui, a Cooperamplo, que já está trabalhando, que já está organizada - para que possam trabalhar quando tem o carnaval, por exemplo. É um grande evento, e se a gente sabe quando vai acontecer o carnaval, pode-se trabalhar antecipadamente com a organização dos trabalhadores, que, além da oficialidade dos azuizinhos - que têm por finalidade prezar pela segurança e orientação do trânsito -, esses trabalhadores têm a finalidade de guardar, de auxiliar, de dar segurança àqueles motoristas que vão a um evento, e que, muitas vezes, não havendo garagens suficientes, acabam estacionando na rua. Bem, tendo uma representação pública, reconhecida pelo Município, é um trabalho de cogestão, um trabalho em conjunto.

Portanto, quero aqui dizer que esse Calendário dos Eventos é um segundo passo para que o Município, através da SMIC, que mantém uma relação direta, através da Secretaria de Esportes, da Secretaria de Cultura, quando há um grande show como foi o de ontem, possa cadastrar esses profissionais para trabalhar nesses eventos. Também nos jogos de futebol que acontecem em Porto Alegre, com três times disputando a primeira divisão do campeonato gaúcho, que esses trabalhadores possam ter um mercado de trabalho constituído legalmente, constituído e estruturado, e que possa dar garantia e segurança ao usuário, à Cidade de Porto Alegre e aos trabalhadores.

Portanto, encaminho o voto, e peço às demais Bancadas o voto favorável ao Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, do PT, e da Verª Juliana Brizola, do PDT. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLCL nº 018/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4166/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Miguel Granato Velasquez.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-03-10.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4204/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à entidade O Pão dos Pobres de Santo Antônio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o bloco composto pelo PR nº 034/09 e pelo PR nº 036/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4028/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede ao senhor Manoel Vieira da Roza a Comenda Porto do Sol.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-03-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 030/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, o próximo Projeto é de nossa autoria, portanto, solicito a retirada de priorização da votação da Ordem do Dia, em função de precisarmos de 24 votos para a sua aprovação, porque há a necessidade de alteração da Lei Orgânica.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita a retirada de priorização da Ordem do Dia do PELO nº 002/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3566/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino, revoga a Lei nº 8.542, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4269/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Estímulo e Orientação à Seleção e à Reciclagem do Lixo.

 

PROC. Nº 0417/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/10, de autoria do Ver. Ervino Besson, que proíbe o uso de telefones celulares e similares no interior de estabelecimentos bancários, durante seu horário de atendimento, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0640/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/10, de autoria da Mesa Diretora, que altera, nas especificações do Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, constante do Anexo à Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, o item “b” dos Requisitos para o Recrutamento, incluindo a opção de habilitação funcional no curso superior de Administração como requisito para seu recrutamento.

 

PROC. Nº 0665/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor José Francisco Bergamaschi.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero voltar ao tema da minha fala em Liderança de segunda-feira. Quero dizer aos Srs. Vereadores - muitos já não estavam aqui por força de outros compromissos; o Ver. Besson estava e me seguiu na tribuna - que ocupei a tribuna, Ver. Thiago, trazendo à luz a informação que me parece ser fundamental no que diz respeito à tentativa - até agora frustrada e que frustrada deve continuar - da abertura de uma CPI na Saúde de Porto Alegre. A oposição afirma, Srs. Vereadores, que a Prefeitura foi notificada pelo Ministério Público para que trouxesse informações a respeito do contrato com o Sollus e que silenciou.

Eu trouxe, reitero, e vou adotar a mesma tática da oposição de repetir, repetir, repetir, mas, diferentemente da oposição, eu não repito mentiras. Vou repetir a verdade. Porque, se mentiras são repetidas na esperança de que elas se transformem em verdades, Ver. Brasinha, vamos repetir a verdade como antídoto a essa tentativa falaciosa.

Mostrei, reitero e coloco à disposição de todos os Vereadores o processo de 2007, em que a Prefeitura Municipal, através do saudoso então Secretário Eliseu Santos, responde à promoção do Ministério Público. E, por mais de dez laudas daquele processo, uma por uma das questões que o Ministério Público trazia à baila, a Prefeitura respondeu. Tanto responde, Ver. Dr. Raul, V. Exª, que milita nessa área, que o Ministério Público não mais trouxe o assunto.

Mas o que me assombra - e volto a dizer - é que o Partido dos Trabalhadores opera dessa mesma forma com a contratação de uma OSCIP em Salvador, na Bahia. O Programa de Saúde da Família, em Salvador, pela Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, é operado por uma OSCIP.

Há pouco eu conversava com o meu amigo o Ver. Adeli Sell e dizia a ele que eu ficava até sentido, porque a mim representava, na sua trajetória política, embora pudesse parecer uma promoção, uma capitis diminutio a presidência do Partido dos Trabalhadores neste momento, quando ele me dizia que tínhamos que estar juntos. Mas como estar juntos, se a lógica que tem lá em Brasília não se reproduz aqui, porque, a cada dia, são assacadilhas, são infâmias, são acusações e um panfleto mentiroso e injurioso, distribuído nos hospitais de Porto Alegre, com uma falsificação grosseira, em que se retira a assinatura do Prefeito de um “recebido” e se diz que o Prefeito não tomou providências, quando todo o processo está mostrando que o Prefeito Fogaça fez tudo o que lhe cabia. E se busca enredar o Prefeito nessa história, para dizer que ele foi relapso, que não foi diligente, quando, de fato, a Prefeitura fez aquilo que lhe cabia e no tempo que lhe cabia. E volto a dizer: o Partido dos Trabalhadores opera na modalidade de Termo de Parceria na Prefeitura de Salvador, na operação do Programa de Saúde da Família naquela Capital! Então, não é coerente! Mas eu não espero coerência, quando os interesses políticos falam mais alto, repito o que disse na segunda-feira, a verdade quase sempre é a primeira vítima.

Mas o que me assustou mais ainda - e disse ao Ver. Adeli, logo que ele me seguiu naquele dia - foi ele trazer a comparação com a revista O Cruzeiro. E aí me assusta a posição do PSOL, porque a Verª Fernanda diz que não é assim, ataca o PMDB, ataca os outros Partidos, diz que o PSOL é diferente, mas na hora em que tem que mostrar o que é, age sempre como linha auxiliar do PT nesta Casa. Sempre! Sempre! Sempre! Diz o Vereador Adeli: “A revista Veja está fazendo como O Cruzeiro, que trabalhava no interesse do Chateaubriand, e, porque não ganha patrocínio, difama o Governo”. Quer dizer, então, meus amigos Vereadores, que aquelas pessoas que apareceram lá em São Paulo, sem as suas casas, aquelas famílias que até hoje estão esperando as suas casas, quer dizer que é tudo mentira, Presidente, foi inventado? Quer dizer que, além da revista Veja, também estão inventando a Folha de São Paulo, o Estado de São Paulo, o Jornal do Brasil? A imprensa que, graças a Deus, ainda é independente neste País e não se vendeu, por meia dúzia de mil réis, para os patrocínios dos grandes fundos de pensão, das grandes empresas estatais? Ah, mas se deixar, serão amordaçados logo ali à frente, porque já há intentos nesse sentido, com a criação de conselhos que visam a amordaçar a liberdade que ainda resta no nosso País!

Mas aqueles que acreditam nessa liberdade, aqueles que acreditam no papel saneador de alguns veículos, embora, como tivemos hoje de manhã uma reunião de Mesa e Lideranças, ainda haja abusos e distorções como os que muitos jornalistas cometem, mas é um papel essencial e fundamental ao Estado Democrático de Direito. Nós precisamos lutar pela liberdade de informação, e sempre que houver desvios, eles precisam, sim, ser denunciados. Isso não representa o interesse do capital, o interesse dos empresários, o interesse de A, B ou de C. Nesse caso da Bancoop, representa o interesse das famílias que foram lesadas, e representa a prova cabal que está lá, dos recursos que foram drenados das esperanças e das expectativas dessas famílias para alimentar campanhas eleitorais! Isso não é um trabalho da revista Veja! Ver. Adeli, isso não foi uma criação da Veja, como disse V. Exª, isso é a reprodução da verdade e que precisa ser falada, precisa ser bradada alto e bom tom, porque nós, graças a Deus, ainda não vivemos aqui a ditadura que alguns do seu Partido esperam instituir no nosso País. Queira Deus, que aqui não haja, logo ali à frente, prisões por crime de consciência. Queira Deus, que no nosso País, a democracia, que foi tão difícil de ser conquistada, em que o PMDB foi o protagonista desse processo, não esteja ameaçada logo ali à frente. Porque dessa luta, da luta pela democracia e pela verdade, nós estamos dispostos, Sr. Presidente, a continuar sendo protagonistas, enfrentando toda tentativa de cerceamento da liberdade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, venho a esta tribuna falar das coisas boas que acontecem em Porto Alegre. Eu não quero falar lá de cima, porque eu sou Vereador desta Capital e tenho preocupação com a cidade de Porto Alegre. Hoje, Sr. Presidente, tivemos mais uma conquista lá da Restinga, mais um empreendimento do DEMHAB - em cujo órgão o senhor foi Secretário; hoje, o Secretário é o Humberto Goulart -, lá na Restinga, mais um empreendimento!

Achei falta do Ver. Comassetto; ele não estava lá. O Ver. Comassetto está sempre na Restinga, mas hoje não estava lá, mas tinha alguém com uma cesta lá para o senhor, Vereador.

Então, Ver. Comassetto, logo teremos mais um evento do Sr. Prefeito Fogaça junto com o DMAE. O DMAE está mostrando a verdadeira vontade de fazer pela comunidade, e vem fazendo. Ver. Raul, é impressionante: tivemos uma aula do Sr. Presser lá. Eu fiquei muito satisfeito, porque o DMAE vem trabalhando mesmo, e vem fazendo muita coisa, Ver. Comassetto; não é cano pequeno, são canos grandes, levando água para toda a sociedade. Isso é um trabalho de gestão, isso é o que o Prefeito Fogaça vem fazendo nos seus cinco anos de trabalho na Prefeitura.

Então, eu fico muito satisfeito de fazer parte da base do Governo e de poder saber o que está acontecendo, o que está sendo feito de bom na Cidade.

Eu também quero, Presidente, fazer um convite para participarem do jogo, às 20 horas, a todos os meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, pois segunda-feira nós temos um evento, ali no Clube Zequinha, Ver. Pancinha, e gostaria de contar com os Assessores, com a Câmara, com esta Casa, para que participem desse evento junto com os Secretários do Município, com os Deputados Federais e Estaduais.

Gostaria de pedir aos Assessores dos Vereadores, e, quem sabe, às outras pessoas da Casa, para que participem. Para participarem, é só levar dois quilos de alimentos não perecíveis para que a gente possa ajudar as entidades que precisam. Esse evento também servirá para mostrarmos a nossa integração com os Deputados, com os Vereadores, com os Secretários, pois é o que a gente leva desta vida. Nós precisamos é de uma vida mais saudável, mais alegre, com mais amizade, porque ranço não leva ninguém a lugar nenhum; é só a grandeza de estarmos juntos e de sermos amigos de todos, porque todos os Vereadores são iguais.

Então, quero convidar todos para participar desse evento que segunda-feira provavelmente será transmitido pela televisão; evento esse que vai proporcionar benefício a alguma entidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Sras Vereadoras, todos os que nos assistem, eu quero usar um termo que o Ver. Brasinha usou agora: que na nossa Cidade também acontecem coisas boas, e tem muita coisa que nós devemos comemorar sempre.

Hoje, para a região da Rubem Berta, na Zona Norte de Porto Alegre, é um dia muito especial, é um dia de festa. Há 12 anos, nós trabalhamos nesta Cidade através de vários mecanismos para conseguir algumas conquistas, por exemplo, para conquistar um ginásio poliesportivo para aquela Região. Na Cidade sempre se falou que a região Rubem Berta é uma das mais violentas, mas também é uma das regiões em que menos se investe, principalmente na prevenção. E hoje nós conseguimos concluir uma parceria muito sólida, com muita gente trabalhando, e eu quero aqui trazer os exemplos práticos desse trabalho. Quem trabalhou? O Governo Municipal, o Governo do Estado, a iniciativa privada e a comunidade. Hoje foi dada a largada, assinada a ordem do início das obras do primeiro ginásio poliesportivo com 955 metros quadrados, com cancha, com palco, com arquibancada, com banheiros até para pessoas portadoras de necessidades especiais. Essa parceria se deu com muito trabalho de todos nós.

Então, eu quero vir aqui nesta tribuna para fazer os agradecimentos a todos os que participaram: ao Sr. José Carlos Breda, Secretário Municipal de Obras e Viação; ao Edson Goulart, Secretário Estadual de Segurança Pública; ao Sr. Paulo Odone, Secretário Estadual da Copa 2014; ao Sr. Berfran Rosado, Secretário Estadual do Meio Ambiente; à Srª Maria Helena Gonzales, Coordenadora Estadual da Mulher; ao Ver. Mario Manfro, que representou esta Casa na assinatura; Ver. Toni Proença, do meu Partido, o PPS, a quem quero aqui fazer um agradecimento todo especial por nos prestigiar; agradeço a Srª Jane Dallacorte, Coordenadora Estadual do PPV; ao Sr. Mauro Vargas, Diretor da FASC; ao representante da Secretaria Estadual da Educação e da Fundergs; à SMOV, que, pelo Município, está fazendo a terraplanagem do terreno; à Secretaria Municipal da Saúde, que é uma das participantes do processo; ao Gabinete do Prefeito e ao Gabinete de Gestão. Gostaria de fazer um agradecimento especial à Srª Yeda Crusius, Governadora do Estado, que mediante nossa solicitação, nosso empenho e a nossa organização, escolheu o Rubem Berta como uma das catorze localidades a receber o PPV - Plano de Prevenção à Violência.

Quero provar com isso que não só a crítica constrói, mas que a parceria constrói muito mais. Com a parceria, quando se trabalha, se busca e se constrói - isso pode até demorar - a gente consegue. Então, principalmente os adolescentes daquela Região, que não tinham uma alternativa, hoje têm. Têm o ginásio que vai proporcionar que, talvez, saiam de lá diversos talentos, como, por exemplo, o Christian. Nós temos diversos artistas, jogadores que saíram de lá. E a comunidade do Rubem Berta, que é uma cidade, terá esse ginásio, cuja obra vai iniciar dentro cinco dias. Então, quero agradecer a todos esses que participaram do processo, aos meus colegas Vereadores, que várias vezes nos incentivaram. Agradeço a todos, sem exceção, porque, sem o apoio de vocês, nós não conseguiríamos isso. A Região Norte de Porto Alegre hoje está em festa. Muito em breve, se Deus quiser, pois está no mesmo programa, será dado início à obra de mais uma UBS dentro do bairro Rubem Berta.

Quero finalizar, agradecendo, mais uma vez, à nossa Governadora Yeda Crusius, que, com muita sensibilidade e com toda a disposição, começou a enxergar a Zona Norte de Porto Alegre. Muito obrigado; parabéns à comunidade do Rubem Berta, e parabéns a todos nós!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, eu fico, de fato, impressionada com a capacidade que alguns Vereadores têm de falar de Salvador, de falar do Piauí, de falar de Brasília e de negar a realidade da sua cidade. Fico impressionada com a falta de, no mínimo, responsabilidade de um Vereador, neste caso o Líder do Governo, Ver. Valter, que vem a esta tribuna e parece que em Porto Alegre vai tudo bem, vai tudo às mil maravilhas! Nega a realidade que está exposta nos jornais, nas revistas e nas investigações que acontecem no Ministério Público Federal, na Polícia Federal e no Ministério Público Estadual, porque o Vereador insiste em distorcer a verdade. O Ver. Valter vem a esta tribuna dizer que em todos os lugares a corrupção tem que ser investigada, mas, na sua Cidade, ele boicota a CPI que poderia investigar os nove milhões e meio que foram desviados da Saúde.

O Ver. Valter, como todos nós, na campanha eleitoral, disse que gostaria de representar o povo de Porto Alegre nesta tribuna - todos nós dissemos; não tenho dúvida disso. Agora, eu gostaria de saber qual é o povo de Porto Alegre que aceita que milhões de reais sejam desviados da Saúde pública e não haja um centavo, Vereador, devolvido para os cofres da Prefeitura? Qual é a população que vai achar justo que o Legislativo não cumpra o seu papel, que está no art. 31 da Constituição Federal - e V. Exª falava da luta pela democracia -, e foi uma das conquistas que houve em 1988 quando se derrotou a ditadura e se avançou no processo da Constituinte no Brasil? O Vereador disse na época de campanha que queria representar o povo, chega aqui e só representa o Governo. Só representa o Governo, porque esse dinheiro foi roubado de todos os contribuintes de Porto Alegre - do pedreiro, da trabalhadora doméstica, de todos aqueles que pagam imposto e que não viram o valor dos seus impostos investidos na Saúde pública do nosso Município.

O fato é que foram desviados milhões, e o Prefeito foi notificado, Ver. Valter, em outubro de 2007, sobre as irregularidades do contrato da Sollus - e é uma piada a forma como essa irregularidade foi feita. O Dr. Gasparini veio aqui, e acho que o Vereador se preocupou em mandar a Brizabel não intervir, porque deve ter tido medo de alguma coisa que uma Secretária-Adjunta falasse nesta Casa, tendo sido convidada para aqui estar. O Vereador tentou dar um “carteiraço” numa convidada da Câmara de Vereadores, chamando-a, inclusive, de moleca, e não ouviu o que o Gasparini disse quanto à taxa de administração ilegal paga ao Instituto Sollus por trabalhos - copiados do Google! -, que retirou milhares de reais dos cofres públicos! A Prefeitura pagou a estruturação de um Instituto que não tinha nem sede física em Porto Alegre; pagou material de escritório, e o Ministério Público Estadual alertou o Prefeito Fogaça - que nada fez - de que era ilegal, e que deveria ser objeto de licitação. E, pior, Vereadores: muitas pessoas que estavam lá no contrato da Sollus - pasmem - estão trabalhando no Instituto de Cardiologia!

Então, assusta-nos, porque nós sabemos que não existe - como sempre diz o Ver. Pedro Ruas - corrupção unilateral; nós sabemos disso. Pode ter havido omissão, conivência de um ou mais agentes públicos, mas só um instrumento desta Casa, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderia averiguar e, sobretudo, devolver ao Erário o dinheiro que foi desviado.

Quando eu falo do seu Partido, o PMDB, quando falo das falcatruas nacionais, quando eu cito o Jarbas Vasconcelos, V. Exª sempre vem à tribuna defender o Senador Pedro Simon, mas não deve ter lido um dos principais trabalhos dele, que diz que o boicote às CPIs facilita a corrupção. Todos nós, da Bancada de oposição, da Bancada de Governo, da Bancada de qualquer Partido, temos uma função constitucional. Está aqui o livro Boicote às CPIs facilita a Corrupção, do Senador Pedro Simon (Mostra o livro.), que o Ver. Valter Nagelstein adora citar nesta tribuna. Mas não ouve: é a ética do Mampituba.

Agora, Vereador, a função de qualquer Parlamentar desta Casa, independente de Bancada, é a fiscalização, e o senhor foge da sua responsabilidade federal, que é a função de fiscalizar o Executivo Municipal, escondendo-se atrás da Liderança do Governo, quando, na verdade, uma CPI nesta Casa não é para responder ao PT, ao PSOL, PSB, mas para responder ao povo de Porto Alegre, porque seu dinheiro foi desviado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, quero passar às suas mãos um documento que acaba que chegar do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sr. Luiz Carlos Ziomkowski, dizendo que acabou de encaminhar para a Procuradoria dos Prefeitos a cópia, e à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, o documento que entregamos lá naquela Promotoria para que seja investigado o caso do Instituto Sollus. (Entrega o documento ao Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os fatos, as ideias e a coerência se constroem, todas elas, de forma imbricada, interligada. Mais uma vez a Verª Fernanda Melchionna reitera aquilo que eu disse, com todo o respeito: ela é linha auxiliar no Partido dos Trabalhadores. V. Exª, com todo o respeito, é uma operária, mas não é operária como um trabalhador da construção civil; é operária das ruínas. Eu lhe digo o porquê. Porque é fácil a sua posição. A sua posição não guarda responsabilidade com nada, a não ser com a acusação, com a crítica. O que constrói? Eu não vejo, não sei! É completamente diferente a tarefa de governar e a tarefa de assacar contra o Governo. Os desafios são diferentes e as responsabilidades são diferentes. De um lado, está o enorme desafio de segurar a máquina, de prestar serviços, às vezes, e muitas vezes não condizentes com a expectativa da população, Ver. Haroldo de Souza. Outras vezes, ou melhor, pelo outro lado, está a tarefa de criticar, criticar, criticar... É fácil! Basta simplesmente ocupar a tribuna, ter um microfone à disposição, Ver. Ervino Besson, e criticar. Tem sido essa a tarefa, infelizmente, dos Vereadores da oposição, ao longo deste ano e meio, quase. Quisera eu que fosse outra a missão, o propósito e a caminhada. Quisera eu que fosse outra! Que nós estivéssemos imbuídos no propósito de discutir o desenvolvimento de Porto Alegre, a inclusão, novas tecnologias. Está aí o Ceitec, que bom! Vamos estimular que outras empresas venham para cá; vamos trabalhar para fazer com que o Pisa aconteça - foi o PT lá para detonar o Pisa; que o PSF aconteça - foi o PT lá para detonar o PSF! Tudo criticam, e a oposição do PSOL é linha auxiliar desse processo. Isso é fato, isso é verdade incontestável, insofismável! E não adianta a retórica; não adianta vir aqui na tribuna dizer o contrário, porque a verdade está aí! Mas é difícil a eles ouvirem a verdade. Não ouvem! E o pior é que quando ouvem, Ver. Todeschini, como V. Exª, têm uma incapacidade tão grande de ouvir, que processam, que constrangem os seus adversários políticos. O Ver. Todeschini foi lá na Justiça e forjou uma ocorrência policial contra este Vereador.

 

(Aparte antirregimental da Verª Fernanda Melchionna.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Forjou, forjou uma ocorrência policial. Este Vereador, no ano passado, foi constrangido, por duas vezes, por representações; representações contra a Mesa, que, de plano, foram arquivadas, e, agora, Srs. Vereadores, acabo de receber mais uma. E é bom que haja este espaço, meu Líder, Ver. Pancinha - e eu lhe agradeço pelo tempo -, porque o que se diz aqui? É mais uma representação assinada pelo Ver. Carlos Comassetto, e eu gostaria que ele tivesse a humildade de ouvir o que eu vou lhe dizer, porque ele assinou sem saber o que assinava. Mais uma vez, ele repete aquilo que não sabe. E eu não diria - tenho respeito pelo Vereador - que ele é um ventríloquo. Jamais diria isso. Mas ele repete o que não sabe ou repete alguma coisa que outro fala. Ele representa contra mim, pede quebra de decoro. Quando veio uma funcionária do Executivo aqui, num processo armado pela oposição e pelo Partido dos Trabalhadores, inverteu-se aquilo que a Constituição reza - e deveria ser tarefa de todos, nós, Vereadores, defender a Constituição! Eu lhe respondo, Verª Fernanda: inverteu-se o que a Constituição reza, porque se colocou a representante do Executivo para falar primeiro, para depois se colocar a Polícia Federal! E todo mundo sabe, até uma criança no terceiro ano ginasial sabe, que por último sempre fala quem está sendo acusado! E quando eu disse à Drª Brizabel que ela não deveria falar para não se prestar a coonestar uma violência - porque violência, vocês gostam, prisão política, vocês gostam, mas nós não compactuamos com isso -, não foi no sentido de calá-la, de omitir a verdade, porque nós não temos nada a omitir! Foi no sentido de preservar a legalidade, de evitar um teatro que se repete nesta Casa! Um teatro! E agora, porque eu preservava a legalidade do ato, porque queria que as coisas fossem feitas certas, de novo o Partido dos Trabalhadores representa contra mim. Representa errado! Primeiro, porque não tem legitimidade ad causam; o Vereador não sabe o que é isso. Não tem legitimidade ad causam! Quem poderia representar era a ofendida, não o Partido dos Trabalhadores. Então, isso é mera manobra política, nós sabemos disso. E, de novo, como nas outras vezes, vão dar com os burros na água, e ela vai ser arquivada, porque é inepta a proposição, mas vocês não sabem. É inepta! E mais, eu vou lhe dizer por último, Verª Fernanda Melchionna, não só nós não apuramos, como disse V. Exª, como foi o Prefeito quem determinou ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, e quem lançou em dívida ativa essa dívida de que a senhora fala.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: E é o Município, Ver. Mauro Pinheiro, por favor, V. Exª eu sei que não sabe ouvir, é o Município, é o Município que está cobrando e que foi lesado! É o Município que está cobrando e que foi lesado! Agora, nós não somos ingênuos, Ver. Haroldo de Souza, mais uma vez, de cairmos nessa armadilha da oposição e darmos assinatura para criar palco para exploração política do fanatismo político-ideológico desses Partidos que só sabem ser operários da destruição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pelo Canal 16 da TVCâmara e pela Rádio Web; eu queria saudar todos. Quero agradecer, de uma forma muito especial, muito carinhosa, o meu querido colega Ver. Dr. Thiago Duarte. Nós temos uma escala na Bancada, e o tempo de Liderança era dele hoje, mas ele cedeu para eu me pronunciar neste momento. Muito obrigado, meu querido colega Vereador, médico, Dr. Thiago.

O jornal Zero Hora de ontem, me fez lembrar de 1990, do meu primeiro mandato. Tem uma coluna no jornal Zero Hora, muito bem escrita, do Sr. Danilo Gandin, ele é professor, escritor e conferencista. Em 1990, como eu já disse, no meu primeiro mandato, nós revisamos a Lei Orgânica do Município, e, naquele ano, eu entrei com uma proposição para não reprovar aluno em nível de alfabetização. Eu quase apanhei no plenário; recebi pancada por tudo que é lado. Lembro de algumas matérias que saíram nos jornais, inclusive na capa de um jornal de grande circulação aqui na Cidade: “Vereador quer aprovação de alunos por decreto”; “Absurda proposta de Vereador retira o poder dos nossos educadores, professores e professoras”. Tem mais ainda, inclusive na capa dos nossos jornais: “Absurda proposta do Vereador Ervino Besson”; “Alunos não precisam mais estudar em nível de alfabetização: são aprovados por decretos”.

Foi uma batalha aqui nesta Casa. Essa proposição foi rejeitada pelas Comissões, e eu reapresentei pela primeira vez, reapresentei pela segunda, reapresentei pela terceira - pois se podia reapresentar essa proposta -, porque eu tinha o apoio de educadores; inclusive o Diretor de uma faculdade esteve no meu gabinete - não recordo o nome neste momento, foi há tanto tempo -, dizendo para eu lutar, que era uma bela proposta: “Conversa com os colegas Vereadores, leva adiante essa tua proposta”.

Na terceira vez em que reapresentei a proposta - porque havia sido rejeitada nas Comissões -, o Ver. Arthur Zanella - naquele momento foi o Relator -, fez um Relatório espetacular. Aí começou a reverter a ideia de vários Vereadores nesta Casa. Lembro que o Ver. Dilamar Machado começou a defender a ideia, baseado na Relatoria do Ver. Arthur Zanella. Também a Verª Letícia Arruda e tantos outros de que não recordo. E nós votamos! Votamos aqui, e a proposta passou.

Então, está na Lei Orgânica, no seu art. 179, § 4º. Está na Lei Orgânica do Município a proposta deste Vereador! Depois de tanta paulada... Cheguei a chorar um dia no plenário de tantas ofensas que recebi. Não escondo aqui, foi verdade! Não estou escondendo.

Estou vendo essa matéria do jornal Zero Hora de ontem. Olhem o que diz a matéria: “Reprovar crianças não é legal!” É um educador quem está escrevendo. O Ministério da Educação está reestudando uma proposta que este modesto Vereador apresentou nesta Casa, na Revisão da Lei Orgânica, de 1990, e hoje o Ministério da Educação está defendendo essa proposta.

Portanto, assim é a vida; muitas vezes, nas tristezas, Ver. Brasinha e meu caro Presidente, as coisas são repensadas, as ideias são aprofundadas, pessoas que trabalham nessa área... Agora, estou vendo que a minha ideia está aflorando, está na Lei Orgânica do Município. E um educador escreveu essa matéria no jornal Zero Hora do dia de ontem, em quase meia página.

Para encerrar, Sr. Presidente (Lê.): “Crianças são futuro, são esperança! É necessário estar com elas no seu processo de busca de identidade”. Essa proposta vai ao encontro do que está escrito aqui.

Muito obrigado, meu caro colega, Ver. Dr. Thiago, que me cedeu o seu tempo.

Agradeço também ao grande jornal Zero Hora, que também me bateu, recebi muitas pauladas desse jornal, mas há grandeza também, há reconhecimento, conforme consta nessa matéria do jornal Zero Hora do dia de ontem. A vida é assim! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pauta.) Desiste.

Não há mais inscrições.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.   

 

(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)

 

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